tutela antecipada em sede de embargos de declaração

A antecipação de tutela, como o próprio nome indica, é o provimento ao pedido que o juiz dá antes da tutela definitiva, que futuramente viria a dar, dada a verossimilhança do direito ante os elementos dos autos. Ora, nesses termos é logicamente impossível que, quando entregue a tutela definitiva, se conceda “tutela antecipada”: se a tutela não foi antecipada, e concedida a tutela definitiva, já não se poderá voltar ao passado para antecipar o que antecipado não foi. Aliás, mesmo se antes concedida a tutela antecipada, acaso confirmada na sentença (ou no julgamento do recurso) aquela tutela fica absorvida pela tutela definitiva e, pois, simplesmente desaparece, exatamente por essa razão lógica. Destarte, não houve no acórdão manifestação sobre tutela antecipada simplesmente porque incabível, incompatível com a tutela definitiva concedida. Os efeitos dessa tutela definitiva se regem pelos efeitos do recurso dela cabível; se com efeito suspensivo, não é executória; se apenas cabível com efeito devolutivo, comporta execução. A TUTELA ANTECIPADA – SEUS MOMENTOS E O RECURSO CABÍVEL a) Tutela antecipada concedida initio litis: juízo de cognição sumária e falta de interesse recursal para manejo de agravo retido Neste primeiro momento serão observados alguns aspectos ligados a concessão da tutela antecipada baseada em cognição sumária que, no procedimento comum ordinário, permite a discussão quanto ao chamado sincretismo…

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º -…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ . Marcos Vinicius, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida que nega-lhe a antecipação de tutela nos autos da Ação Demarcatória com queixa de esbulho, que tramita na __ Vara Cível da Comarca de Altos - Pi , autos n.º (número), ajuizado contra Gustavo Tupinambá,(qualificação completa) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu…

nacionalidade ..., estado civil ..., inscrita no CPF sob o n. ..., e RG n. ..., residente e domiciliada na ..., inconformada com respeitável decisão de fls. (...), nos autos da ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que tramita na ... Vara da Comarca ..., autos n. ..., ajuizado contra FÉLIX , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do Art. 522 do CPC, Interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL GUILHERME DE ALMEIDA BOSSLE Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí Com a recente reforma do Código de Processo Civil1, introduziu-se, dentre as exceções à regra geral do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) em que a apelação cível é recebida (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), a hipótese de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente concedida pelo…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de…

manter ainda vigente a tutela antecipada revogada em sede de sentença. Para parte da doutrina e jurisprudência, suspensos os efeitos da sentença, restaria suspenso também o capítulo desta que revogou a liminar, motivo pelo qual esta permaneceria em vigor, a despeito de o pedido ter sido julgado improcedente. A Súmula 405 do STF, todavia, expressa o entendimento predominante: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem…

SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. José, nos autos da ação de auxílio-doença c.c. tutela antecipada e pedido de conversão para aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de , sob o nº, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO,…

Barbosa, inconformado com a respeitável decisão proferida que o MM Juiz entendeu por indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e fundamentou sua decisão afirmando não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, além disso negou o provimento dizendo não ser possível a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars. nos autos da ação, que tramita na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º (número), ajuizado contra Companhia Elétrica Luz Forte,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO…