Agravo De Instrumento Contra Tutela Antecipada

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O…

interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a respeitável decisão interlocutória de fls. 39, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação de Nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada que move contra RODOLFO MESSIA CAMARGO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que…

a respeitável decisão proferida nos autos da ação, que tramita na 1ªVara da Comarca Pelotas , autos n.º xxxxxxxxxxxx, ajuizado contra MÁRCIO JOSÉ FERREIRA , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. O agravante milita sob o…

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº(...) DA COMARCA DE PEDRA AZUL O MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede seu governo na Prefeitura situada na Rua (…),nº (...), Bairro (…), por seu Procurador-Geral, conforme decreto incluso e consoante o disposto no art. 12, AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº (…) , interposto por Dilma Rousseff contra o despacho que concedeu a liminar nos autos da Ação de Obrigação de fazer que aquele promove contra…

de (_____), autos nº 000.111.222-3, ajuizado contra Farmácia ABC Ltda., representada por seu preposto (_______), (qualificação e endereço), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente…

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

XXX.XXX-XX residente e domiciliado na 000000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e seguintes e 527, III, do Código Processual Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr Juiz da _______, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Desde já, o Agravante informa que o presente documento e os inclusos,…

para fins do artigo 524 III do CPC onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move para interpor recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela reconhecendo a ilegitimidade da parte agravante nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o Plano de saúde MEGA LIFE vem tempestivamente interpor RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal conforme o art. 527 III DO CPC., e pedido de liminar, conforme folhas 000, com custas do recurso…

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO n.º AGRAVANTE: AGRAVADO: Município Tal, pessoa jurídica de direito público, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, devidamente constituídos consoante instrumento procuratório em anexo, vem, r. perante V. Exª., atender o despacho de fls., para apresentar CONTRARRAZÕES ao agravo de instrumento interposto por Chica, o que faz…

ajuizado contra a Cooperativa Médica Sempre Saúde, vem, por meio de seu advogado ______ inscrito na OAB/___ nº_______, com escritório localizado na Rua _______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, adiante assinado, interpor Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Ativo pelo que expõe e requer o seguinte. Informamos que a guia de recolhimento de custas recursais encontra-se anexa. Nestes termos, pede deferimentos. Local/Data Advogado/OAB Razões…