Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

normativa que prevê uma hierarquia a ser seguida e priorizada de forma a estabelecer a segurança jurídica. Das formas de controle de constitucionalidade, abordaremos: a ação direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação declaratória de constitucionalidade, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental; A serem analisados, os seus objetos, sua legitimidade ativa, seus efeitos e…

III - AGRAVO 2010.02.01.012200-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : PABLO DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADOS : PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA ADVOGADOS : BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010098794) relatório 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pablo de Andrade Rodrigues, contra decisão de primeiro grau, exarada pelo Juízo da

ADC A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993. Trata-se de um controle de constitucionalidade abstrato, concentrado e repressivo. Tem por finalidade afastar a insegurança jurídica sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal. E assim, preservar a ordem jurídica constitucional Objetivo A ADC tem por objeto a lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a…

1. INTRODUÇÃO A ação de declaração de constitucionalidade é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, foi criada com a intenção assegurar maior segurança jurídica, além de possibilitar maior celeridade e economia processuais nos pronunciamentos do Supremo Tribunal sobre determinada lei ou ato normativo federal. Através de um ação confirmatória o Estado buscou dirimir a consequente multiplicação desordenada de decisões judiciais conflitantes. 2. AÇÃO DECLALATÓRIA DE…

efeitos de sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO REVOCATÓRIA EM FALÊNCIA. COISA JULGADA. Mostra-se plausível a suspensão do cumprimento de sentença de rescisão de contrato, em virtude de ação revocatória falimentar que ataca os negócios rescindidos naquela sentença. Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70033872938, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

O Ministério Público do DF ofereceu parecer na linha jurídica de que a ação declaratória tem unicamente o objetivo de enunciar a existência ou não de uma relação jurídica, e não a confirmação dos fatos. O órgão entendeu que, se houvesse algum direito a ser pleiteado ao INSS, por exemplo, e esse lhe impusesse algum obstáculo, aí sim, Francisca poderia ingressar com uma lide perante a Justiça Federal. Com o reconhecimento, bem como a respectiva dissolução da união estável, a Quarta Turma dá a ela

Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1. Agravo de Instrumento Nº 70048391874. Décima Oitava Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Relator: Des. Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 16 de abril de 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da juntada…

autor-reconvindo. Súmula 231 do STF – O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno. Efeitos da Revelia 1 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR O artigo 319 determina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ressalta-se, primeiramente, que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. Seja adotando o critério de presunção absoluta, seja o de relativa, a presunção há que…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) Orientador(es): Antonio Claudio Kozikoski Junior Carla Machi Pucci Eduardo Iwamoto Simara Carvalho Duarte Professora: Andreia Cunha 1. 1.a) Qual o prazo para ajuizar a ação relatada no acórdão? A ação declaratória é imprescritível e a pretensão de indenização por danos morais prescreve em três anos. 1.b) A Partir de quando começa o prazo para ajuizamento? O prazo se inicia da data da ciência da violação do direito. 1.c)…