Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

de um ou mais credores ou do próprio devedor ( O juiz, para decretar a falÊncia, tem que ser provocado ); iv. compreende todo o patrimônio disponível do devedor ( ativo e passivo ); suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor ; vi. instaura um juizo universal ao qual devem concorrer todos os credores ( comerciais e cíveis - juízo singular quando cada credor aciona em juizo para receber o débito ) vii. por fim, consta de várias fases : a. requerimento…

preciso que ela seja razoável, equilibrada. A lei precisa ser substancialmente devida. É preciso controlar o abuso do poder, porque às vezes o poder é exercido de maneira correta, mas o conteúdo é indevido. O cidadão deve ser protegido processualmente e contra a utilização arbitrária do poder. O devido processual garante também que as decisões sejam equilibradas, ponderadas, justas. Ex: Se compra uma máquina fantástica de fazer pão, mas o pão é uma desgraça, essa máquina não é boa. O…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ª Vara do município de ________________ - Estado do ____. Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura…

Insolvência (impontualidade injustificada, execução frustada ou prática de ato de falência); c) Sentença declaratória da falência. Insolvência: Falta de Bens suficientes para honrar as obrigações: Um dos pressupostos da falência é a falta de bens do devedor para salvar suas obrigações vencidas com seus diversos credores. Tais credores deverão se reunir em uma única ação de juízo universal e habilitar seus créditos no processo de falência, pois se seu…

responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo (art. 82). Todavia, a ação de responsabilização prescreverá em dois anos, contados do trânsito em julgado do encerramento da falência. Rito falimentar A falência segue rito diferente em função de seu autor (arts. 94 a 96, 98 e 105 a 107). Defesa do devedor…

de direito tributário mas sim pela existência de interesse da União, de uma autarquia federal ou fundação pública com personalidade de direito público – natureza de autarquia fundacional, uma empresa pública federal, tendo interesse na causa essa ação corre na Justiça Federal. Regra: Em regra a União só tem interesse em tributos de sua competência. Como regra não há interesse nas causas de relação tributária que envolva tributo Estadual, Distrital ou Municipal. Por força do art.…

outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere RE ou Resp (art. 545) c) agravo contra decisão do relator que negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à sumula do tribunal ou de tribunal superior (art. 557, § 1º) Esses agravos processam-se nos autos. (não…

Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, §…

Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, ___________, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax: ___________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO, contra ___________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua ___________, ____, bairro ___________,…

na rua Francisco Assis Diniz, nº 4 297, centro, CEP 78 280 000, via seus advogados que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 4º, I, do CPC e art. 1499, do CC e demais legislação atinente à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CGC sob o nº 00.000.000/0001-91, com…