Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

antagônicas. De um lado estão aqueles que adotam a classificação ternária, segundo a qual as sentenças podem ser meramente declaratórias, constitutivas ou condenatórias. A esta classe se filiam autores renomados, a exemplo de Alexandre Câmara (2002, p.435-436) e Cândido Rangel Dinamarco (2002, p.242-243). Para Alexandre Câmara as sentenças são de três ordens, a saber: meramente declaratórias, que tem por fim “conferir certeza, pondo termo à existência de dúvida quanto à existência ou…

antagônicas. De um lado estão aqueles que adotam a classificação ternária, segundo a qual as sentenças podem ser meramente declaratórias, constitutivas ou condenatórias. A esta classe se filiam autores renomados, a exemplo de Alexandre Câmara (2002, p.435-436) e Cândido Rangel Dinamarco (2002, p.242-243). Para Alexandre Câmara as sentenças são de três ordens, a saber: meramente declaratórias, que tem por fim “conferir certeza, pondo termo à existência de dúvida quanto à existência ou…

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO PATRIMONIAL. JURÍDICO = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONCEITO = SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO REVELADA PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE DENUNCIAM MANIFESTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ,…

TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. REAJUSTES. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que falar em habilitação do cônjuge sobrevivente no feito, na hipótese de adoção do regime da separação de bens, na medida em que não concorre à sucessão. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil. -Recurso não provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara…

propositura da ação ou da argüição de inconstitucionalidade é limitado a algumas entidades a/ou órgãos definidos na constituição. A instauração do controle concentrado por um dos legitimados ativos não impede a possibilidade de controle difuso. Ações do Controle Concentrado Brasileiro 1) Ação direta de inconstitucionalidade 2) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 3) Ação declaratória de constitucionalidade 4) Argüição de descumprimento de preceito fundamental 5) Ação direta…

determinados argumentos de defesa que não foram alegados nesse tipo de resposta. Já a reconvenção é uma ação incidente que o réu pode mover contra o autor dentro do mesmo processo. Única resposta do réu em que ele não se defende, o réu se transforma em autor em face da pretensão do autor. É a Inversão dos polos. É um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu contra o autor, nos mesmos autos. Deve seguir as mesmas regras da inicial. Réu – reconvinte Autor –…

ministrado pelo Prof. Pedro Henrique Teófilo Otoni 2015 Caso 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor reconhece que migrou.…

ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR 11.7 TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 11. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSOS ESPECIAIS 12.8 TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA 12.9 TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12.10 TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO MONITÓRIA 12.11 TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS 12. JURISPRUDÊNCIAS SOBRE TUTELA ANTECIPADA NO PAÍS 13. CONCLUSÃO 14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O…

Além das possessórias, Nelson Nery Jr. (2) esclarece que existiam ainda no direito brasileiro outros instrumentos destinados a antecipar os efeitos da tutela de mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art.…