Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

súmula sobre o tema, reconhecendo que a relação valor da causa e salário mínimo, “[...] para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.” (Súmula 502).10 Recorda Francisco Antonio de Oliveira: Com o ajuizamento da ação fica determinada a alçada em consonância com o valor atribuído à causa. Esse primeiro ato procedimental que pede ao Estado a prestação jurisdicional (art. 263 do CPC) é o marco determinador da alçada e que permitirá ou não a…

INTRODUÇÃO Ação Declaratória Incidental nada mais é do que um incidente no processo, que tem como finalidade solucionar, no curso deste, relação jurídica que se torne litigiosa, cuja solução reflete no julgamento da ação principal. Incidente este que amplia objetivamente a causa, uma vez que trata de um pedido novo, “declarar a existência ou a inexistência da relação prejudicial controvertida.” Esta declaração visa resguardar o direito das partes, pois uma vez declarada a existência ou

devidamente qualificados nos aludidos autos, em AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida em seu demérito por XXXXXXXXXXXXXXX, também qualificados, cujo feito tramita pela Comarca de Belo Horizonte - MG, vêm, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada, procuração inclusa nos autos, que ao final assina, onde recebe as comunicações de estilo, para apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para…

Ipês, conjunto 4, lote 10 – CEP 71.693-400, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua Lourenço Pinto, 196, 10º Andar em Curitiba-PR – CEP 80.010-160, com fulcro nos artigo 297 e 300 do Código de Processo Civil: AÇÃO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, em face de: Banco HSBC S/A, com sede na cidade De Brasília-DF, NA Setor Habitacional Sul (SHS), QI…

Interposição de agravo de instrumento, ante concessão de tutela antecipada para retirada do nome do devedor do SERASA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ……. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do

TJPR - 9004560 PR 900456-0 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 30 de Maio de 2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA ULTRA VIRES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TJSP - Apelação APL…

vertical, pois é a Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de…

partir do processo entregue pelo professor de Projeto Integrador responda: A) Do que se trata a ação e qual o embasamento legal que traduz o direito material que se busca reconhecer na sentença? Trata-se de um processo de exceção de incompetência. Como visto em sala esse semestre, competência é o fracionamento da função jurisdicional. No processo em questão, os réus haviam ajuizado um processo anterior contra o banco na cidade de Campo Mourão, porém, sua residência era a cidade de…

Execução Fiscal Declaratória Anulatória Embargos à Execução Mandado de Segurança D.A. – Dívida Ativa C.D.A. – Certidão Dívida Ativa Lançamento – AIIM (Auto de Infração e imposição de multa). AIIM não é um lançamento, mas equivale a um lançamento. O auto de infração equivale ao lançamento quando o devedor não faz o lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de…