Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

tem por característica a impontualidade injustificada do devedor, representada por titulo executivo, judicial ou extrajudicial, protestado. Anota-se, ainda, que a ação de falência na constitui simples opção do credor. Não podendo ser a falência utilizada com o objetivo de substituir as ações de execução ou de cobrança. È uma ação de natureza constitutiva, busca preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa, como melhor

CONFLITO DE COMPETENCIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 206l 9984-18.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é agravante PAULA TORRES PINTO, é agravado CLARO - CLARO FIXO. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

existência e validade; - cabível contra das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; ação cautelar. 1.3 Admissibilidade Conforme determina o art. 540 do CPC, os requisitos de admissibilidade e o procedimento no juízo de origem observarão as mesmas regras utilizadas para a apelação e o agravo. Na instância…

tais como a legitimidade ativa, quem pode ajuizar uma ação de falência. A auto falência é o ato quando o empresário ou a sociedade empresaria pede sua própria falência. Qualquer credor pode ajuizar o pedido de falência contra o empresário ou à sociedade empresaria. Empresa publica, sociedade de economia mista, operadora de plano de saúde, consorcio, cooperativa de credito, instituição financeira publica ou privada não estão sujeitas a ação de falência. O Artigo 94 da lei de falência…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº ...... .........., por seu procurador infra-assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo…

propósito protelatório do réu 7 1.3.4 Incontrovérsia 9 1.4 Requisitos negativos 10 1.5 Fungibilidade entre a tutela antecipatória e cautelar 11 1.6 Processos em que cabe antecipação 11 1.6.1 Ações condenatórias 12 1.6.2 Ações Declaratórias 12 1.6.3 Ações Constitutivas 12 1.7 Efetivação da tutela antecipada 13 1.8 Modificação e revogação da tutela 13 2 TUTELA INOBITÓRIA 14 2.1 Breve histórico e conceito 14 2.2 Hipótese de tutela inibitória 15 2.3…

principal estabelecimento e, se a sede for fora do Brasil, o juízo competente será no local da filial. Lei 11.101/05, art. 3º - Mas, é na justiça comum estadual ou federal? A ação de falência será sempre ajuizada na justiça estadual, conforme o art. 109, I, da CF/88. Portanto, se, por exemplo, uma autarquia federal for autora de ação de falência, deverá propô-la no juízo estadual. CF/88, art. 109 – I - O que é “principal estabelecimento”? Temos 3 correntes: Sede contratual ou…

SEMANA 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resposta: Esse indeferimento constitui-se, em regra, um despacho, que não pode ser recorrido. Contudo, existe divergência doutrinária, no…

da cédula de identidade (número), inscrito sob o CPF (número), residente e domiciliado nesta Cidade na Rua (endereço), vem, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc 1), com fulcro no art.5º e 325º, e do CPC, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Em desfavor de ROMUALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (número), inscrito sob o CPF…

CASO 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este…