Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso , com escritório profissional localizado na rua.Javaés ,nº 135,bairro,Bom retiro,Guarulhos,São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em…

empresa arrendadora não pode responder pelas infrações que o arrendatário comete.Agravo provido. Ford Leasing interpôs agravo de instrumento contra a decisão em sede de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. Na decisão de 1ª grau ocorreu indeferimento da exceção de pré -executividade apresentada pela recorrida.Em seguida houve interposição de Agravo de Instrumento, no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, momento em que a exceção de pré-executividade foi provida e…

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE RECURSO DE AGRAVO Atualmente um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - U R G E N T E - Número: 00002494-94.2013.8.26.0028 Nº de ordem: 0487/2013 Agravante: PREFEITO MUNICIPAL DE POTIM - BENITO CARLOS THOMAZ Agravada: CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM Origem: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA – SÃO PAULO …

e créditos do devedor, distribuindo expressamente, seguindo a par conditio creditorum que significa credores em situação igual. Distribuindo o valor arrecadado com o produto da venda daqueles bens entre o coletivo de credores. A falência não é mera ação de cobrança, porque na falência ocorre um processo de execução coletivo. Qualquer credor pode pedir a decretação da falência do seu devedor, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Legitimidade ativa: “Art. 97. Podem requerer a falência…

WEB AULA 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resp.: Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso', ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho

subscreve, vem - com fundamento no artigo 522; e, na forma dos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil - interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a R. Decisão Interlocutória de fls. 92, proferida pela MMa. Juíza da 1a Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), nos autos da IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, movida em apenso à AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, que…

qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face de Banco _____ S/A (qualificação e endereço), pelos motivos adiante expostos: DOS FATOS 1.- O requerente foi titular da conta corrente nº ____, junto ao banco requerido, durante o período de __/__/____ até __/__/____;

Caso concreto 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não…