Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

.................. 35 4.5. Breves considerações sobre a aplicação da fungibilidade a partir da nova definição do conceito de sentença ......................................................... 36 4.6. Rejeição liminar da reconvenção ou da ação declaratória incidental ................................................................................................................................... 39 4.7. Julgamento de exibição de documento ou coisa em poder de terceiro .....................

As decisões interlocutórios são IRRECORRIVEIS na justiça do trabalho (irrecorribilidade interlocutória). No lugar do agravo tem - se o chamado ‘’ protesto ’’, cuja finalidade e evitar a preclusão da matéria atacada. Os recursos trabalhistas tem prazo de 8 dias. (ex: recurso de revista). Os recursos que são importados do CPC tem os prazos previstos no CPC. O agravo de instrumento trabalhista, por exemplo tem prazo de 8 dias. O Recurso ordinário e um recurso trabalhista e se…

o autor para contestar a reconvenção. - o réu, em sua defesa, aponta um vício processual; o juiz deve determinar a correção do vício. - se o réu formulou uma denunciação da lide na defesa, o juiz vai trazer o denunciado ao processo. Ação declaratória incidental: Questão prejudicial é uma questão que tem que ser examinada antes de outra. Há, entre elas, uma relação de subordinação lógica. A solução da questão prejudicial pode determinar a solução da questão prejudicada. Ex.: a…

Principais ações autônomas de impugnação: · Ação rescisória: é uma ação destinada à desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado. É uma ação típica, porque as suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas na lei (art. 485 do CPC). Ex.: violação de literal disposição de lei. · Ação anulatória de ato processual (art. 486 do CPC): é anulatória de atos das partes praticados em Juízo, nas formas da lei civil. Os fundamentos dessa ação estão previstos pelo…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17,

20ª Câmara APELAÇÃO Nº 0050014-76.2009.8.26.0000 2 APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A APELADO: MARIA TAYS DE OLIVEIRA COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO MAGISTRADA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. DAIANE THAIS SOUTO OLIVA DE SOUZA (mcf) EMENTA APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALHA INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - Valor contratado com instituição financeira Boletos enviados à autora com valores divergentes. Determinação judicial compelindo o…

Tenho recurso TOTAL – quando impugno TODA DECISÃO! Tenho recurso PARCIAL – quando impugno PARTE da decisão. Ex1: Imagine uma decisão com 2 capítulos. Autor ganha o capítulo “A” e perde o capítulo “B”. O autor recorre do capítulo “B”. Esse recurso contra o capítulo “b” é total ou parcial? Depende do entendimento adotado: a-) Para Barbosa Moreira – o recurso é total – impugnei “tudo quanto poderia impugnar”. b-) Para Cândido Rangel Dinamarco – o recurso é parcial – impugnei “parte”…

(competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da…

patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não faziam distinção entre devedores. O devedor, não importando quem fosse, deveria saldar seu débito, caso contrário, da data do vencimento contados 60 dias…