Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual edefesa de mérito. A defesa processual consiste na alegação das matérias do art. 301 do CPC – matérias processuais (Ex. a falta de condição da ação ou de pressuposto processual; a ilegitimidade para a causa; a conexão). OBS: Nem toda defesa processual gera a extinção do processo. Quando a defesaacarreta a extinção do processo, é chamada de peremptória, ex.: ilegitimidade para a…

de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115, III), ou seja, é a ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. Pode suscitar o conflito o magistrado, o membro do Ministério Público ou qualquer das partes. Se o Ministério Público não o tiver suscitado, deverá ser…

incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT”. Assim, há que se prestar atenção às hipóteses de cabimento usuais: contra as decisões finais com ou sem resolução do mérito. Há, pois, que se retomar o art. 267 do Código de Processo Civil (CPC), que traz as hipóteses em que o processo se extinguirá sem a resolução do mérito, e o art. 269 do CPC, que contempla…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS TURMA: 6˚ C NOTURNO ACADÊMICA: CONCORRÊNCIA DESLEAL INFRAÇÃO CONTRA ORDEM ECONÔMICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 11 DE SETEMBRO DE 2012 1 Concorrência Desleal 1.1 Conceito Doutrinário Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de…

Ação Declaratória de Constitucionalidade A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993, com alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do parágrafo 2º do artigo 102, bem como do parágrafo 4º ao artigo 103, tendo sido regulamentado o seu processo e julgamento pela Lei nº 9868/99. Busca- se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida.…

estrutura também a execução trabalhista que tem como característica singular a faculdade para, diante da inércia do credor, promovê-la de ofício. Surge a execução trabalhista legitimada por um titulo executivo e iniciada com a liquidação. Tem natureza declaratória e pode se dá de três modos onde, caso ocorra inconformismo pode ser impugnada através de embargos à execução, Em suma, o presente trabalho tem por objetivo expor as nuances da execução trabalhista destrinchando suas…

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO -ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -AFASTAMENTO - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - Aplica-se a teoria da aparência, no sentido de validar a citação de pessoa jurídica integrante de grupo econômico, ainda que tal ato seja realizado em endereço de outra empresa do mesmo conglomerado - Recurso não provido.AGRAVO DE…

domiciliada na Rua __, nº __, na cidade de ________/xx, neste ato representada por seu procurador, conforme procuração que segue anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO contra HERDEIRA A, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e CPF nº __ e HERDEIRA B, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e CPF nº __ , ambas residentes…