Agravo De Instrumento Contra Acao Declaratoria

Gabarito: Correto. 6. (FCC/AJEM-TRT 9ª/2010) Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como a) direta de inconstitucionalidade por omissão. b) direta de inconstitucionalidade genérica. c) direta de inconstitucionalidade interventiva. d) direta de constitucionalidade objetiva. e) declaratória de constitucionalidade. Comentários: O controle concentrado pode vir na prova com os seguintes nomes: .Controle em abstrato,…

representa o conjunto de instrumentos de proteção da Constituição, o que pode ser feito no Brasil de diversas maneiras, tornando o nosso sistema bastante complexo caso seja comparado a outros sistemas do mundo. No âmbito do controle de constitucionalidade, destacam-se duas ações, a seguir comentadas em linhas gerais, tendo por base o artigo 102, inciso I, a, da CF/88: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 2. CONCEITO 2.1. Ação…

concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III, C/C art. 34, I/II Lei nº 12.562/2011 Ação declaratória de constitucionalidade…

inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Primeiramente, vamos estudar o instituto da Falência e em outro resumo abordaremos a Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas. Falência – é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçado, a fim de satisfazerem seus credores. Pressupostos caracterizadores do estado falimentar: a) A falência atinge o empresário e a sociedade empresária.…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO

Arnildo Ludwig. Porto Alegre, 20 de março de 2013. DRA. MUNIRA HANNA, Relatora. RELATÓRIO Dra. Munira Hanna (RELATORA) Trata-se de recurso interposto por LUAN DO N., menor representado por sua genitora Elisabete do N., contra a sentença de fls. 92/97 que, nos autos da ação de investigação de paternidade, ajuizada em desfavor do Espólio de Volmar P., julgou improcedente o pedido. Em razões alega que, desde seu nascimento, o falecido Volmar visitava seu filho, porém nunca efetuou seu registro,

regulamentar tais questões nos seguintes artigos: a) 1.011 - dever de diligência dos administradores (igualmente previsto pela Lei 6404/76); b) 1.012 – a responsabilidade pessoal e solidária dos administradores por atos praticados antes da averbação do instrumento em separado de nomeação; c) 1013, § 2 - as perdas e danos causados à sociedade por atos em desacordo com a maioria; d) 1.015, parágrafo único - atos praticados com excesso de poder; e) 1.016 – responsabilidade solidária dos…

NORTE: APELAÇÃO CÍVEL Processo n.º 02.002423-1 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO…

procuradores que esta subscrevem e ao final assinam, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/91, com fulcro nos artigos 57 e 59, § 1°, VIII e ss com alterações introduzidas pela 12112/2009, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, inscrita no CPF n° ............ e do RG n° ................, residente e domiciliada na Rua .................. e o fiador…

DPT - PESQUISA ACADÊMICA 13 NOME: ..........................................................................Turno: ......... 1. Diferencie processo e procedimento trabalhista. 2. Em que consiste o inquérito contra empregado estável, destinado à apuração de falta grave, que por ele teria sido cometida? 3. Diferencie capacidade jurídica, capacidade processual e capacidade postulatória, bem como assinale quem tem capacidade processual no processo trabalhista. 4. Quem…