analise de pecas diveras

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS
JACIARA FRANÇA

1- AÇÃO DE ALIMENTOS:
a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar;
b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03;
c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível;
d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II);
e) I- Pedidos específicos:
Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos)
Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50
Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC);
Tramitação especial
Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais:
Certidão de nascimento dos menores
Comprovação de paternidade no caso de idosos
Comprovante de gastos para pedir o valor

2- ALVARÁ JUDICIAL
a) Cabimento:é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.
b) Previsão Legal: Lei nº 6.858/80 , Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980. Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981
c) Rito procedimental: procedimento de jurisdição voluntária,
d) Foro competente
e) Pedidos específicos, documentos obrigatórios e intervenção do Ministério Público: cabe manifestação do Ministério Público (Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.)
Certidão de óbito e comprovante de parentesco, no caso de levantamento de saldos de cujus;
Declaração de outros bens não justificando inventário (se for o caso)
Extrato atualizado a conta;

3- AÇÃO DE ARROLAMENTO JUDICIAL
4- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
ARTIGOS 890 E SEGIUNTES – Procedimento Especial - Para efetuar um pagamento que está sendo recusado. Por exemplo: uma pessoa quer