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TJPR - 9004560 PR 900456-0 (Acórdão) (TJPR)
Data de Publicação: 30 de Maio de 2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA ULTRA VIRES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
TJSP - Apelação APL 9047115302001826 SP 9047115-30.2001.8.26.0000...
Data de Publicação: 11/05/2011
Ementa: Anulação de ato jurídico Transação Sociedade limitada Atuação do administrador fora dos limites do objeto % social Defeito de representação Ato "ultra vires societatis" Recurso desprovido. .
TJSP - Apelação APL 87930220078260286 SP 0008793-02.2007.8.26.028...
Data de Publicação: 29/02/2012
Ementa: Ação civil pública. Improbidade. Secretário municipal que 'reforma' decisão de Junta de Recursos Municipal, sem poderes para tanto. Deferimento ilegal de benefícios fiscais à empresa privada. Ilegalidade e improbidade configurada. Débito somente inscrito muito tempo depois, pela nova administração a cidade. Prejuízo evidente. Atuação 'ultra vires'. Recurso do Ministério Público provido para aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo. .
Encontrado em: evidente. Atuação 'ultra vires'. Recurso do Ministério Público provido para
TJRS - Apelação Cível AC 70049761273 RS (TJRS)
Data de Publicação: 12/12/2012
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. EXCESSO DE PODERES PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PLANO DA VALIDADE AFETADO. VÍCIO SUBSTANCIAL E FORMAL VERIFICADO. NULIDADE DA GARANTIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ULTRA VIRES. ART. 47 E 1015 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. SIMULAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR O ATO