Trabalho 1 Módulo FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FILIPE SOUZA MAFRA

Direito Processual Civil
Módulo 1

Teófilo Otoni
2015

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FILIPE SOUZA MAFRA

Direito Processual Civil

Trabalho realizado para critério de avaliação do Módulo nº 1, ministrado pelo
Prof. Pedro Henrique

Teófilo Otoni
2015

Caso 1

AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES
DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios
(portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor reconhece que migrou. Igualmente, nas contrarrazões recursais ao
REsp, o ora recorrente alega, à fl. 447 e-STJ, que "não é justo e nem legal que a
FUNCEF, neste caso, praticamente obrigue seus participantes a renunciarem aos direitos pertinentes a um plano de benefícios quando da migração para outro plano de benefícios". 2. Contraditoriamente, após o provimento do recurso especial, o agravante inova e afirma que, "embora o caso seja tratado como 'migração' de plano de previdência privada, na verdade a transação havia entre as partes foi o cancelamento de um plano de previdência, com o rompimento do vínculo contratual, e devido resgate de valores". 3. "O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual". (AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) 4. De todo modo, como é cediço, a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e do fatos narrados na causa de pedir. 5.