pratica simulada VI, semana 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo Nº: ...
AGRAVANTE: NORBERTO...
AGRAVADO: ESTADO “X”

NORBERTO..., já qualificado nos autos do processo Nº ..., por meio de seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, nos autos da Ação Ordinária que move contra o ESTADO “X”, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR
Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em anexo:
- Cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
- O comprovante do pagamento das custas e do porte de envio e retorno.

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

_________________________
Advogado.../OAB nº...

RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADVOGADO DO AGRAVANTE: NORBERTO..., Endereço...
ADVOGADO DO AGRAVADO: ESTADO “X”...
Processo Nº: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA

1 – SÍNTESE DA DEMANDA

O ora agravante se inscreveu no concurso público para o cargo de médico de hospital estadual promovido pelo Estado “X”. Tendo em vista ter sido aprovado na fase inicial do concurso, foi submetido a exames médicos, ficando constatado que o agravante possuía uma tatuagem nas costas, sendo por este motivo eliminado do concurso público, com a justificativa de que o cargo de medico não era compatível com um indivíduo portador de tatuagem. O agravante propôs Ação Ordinária em face do agravado com pedido liminar, no qual requereu:
a) A anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso e;
b) Que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juiz de 1ª