EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DE RONDONIA

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA

Processo nº....
Agravante: Skywalker
Agravado: Estado Rondônia
Skywalker, brasileiro, desempregado e passando por serias dificuldades econômicas, domiciliado no estado de Rondônia, que participou de um concurso no qual foi aprovado na fase inicial, já qualificado nos autos do processo nº..., por meio de seu seus advogados infra assinados, com procuração em anexo, nos autos da AÇÃO ORDINARIA que move o Estado de Rondônia, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos atrs. 522 a 529 do CPC e art 37, XXI da CF, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, contra a decisão do juízo de 1º graus, que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito exposto abaixo.
Em obediência ao estabelecido no art.525 do CPC, segue em anexo, sendo a copia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, e também o comprovante do pagamento das custas e do porte de envio e retorno.
Nestes termos, pede e espere deferimento.
Rondônia, 26 de maio de 2015.

MINUTA DE AGRAVO

Processo nº....
Agravante: Skywalker
Agravado: Estado Rondônia

COLENDA CAMARAS,

NOBRES DESEMBARGADORES,

I-SINTESE DA DEMANDA
Ora o agravante se inscreveu no concurso publico para o cargo de médico de hospital estadual promovido pelo estado de Rondonia. Tendo em vista ter sido aprovado na primeira fase do concurso, foi submetido a exames médicos, ficando constatado que o agravante possuía uma tatuagem nas costas, sendo este o motivo no qual acarretou a sua eliminação no concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com um individuo portador de tatuagem. O agravante propôs Ação Ordinária em face do agravado com pedido liminar no qual requereu:
a) A anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso
b) Que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do