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vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. Razões do Agravo de Instrumento Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, O Recorrente, inconformado com a decisão interlocutória de fls. XXX, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na peça inaugural, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decisão que negou tal pedido, para fins que se faça valer o Direito do Agravante, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer: DA DECISÃO AGRAVADA O agravante ingressou com uma demanda cautelar para participar do concurso, do qual fora eliminado sob a alegação de não preenche os requisitos de prática forense, necessários para prosseguir no certame. Juntou à demanda uma certidão do Tribunal de justiça onde consta que o mesmo realizava atividades que exigiam conhecimento jurídico, o que comprova o exercício de prática forense, sendo portanto, prova de que o mesmo preenche os requisitos necessários para o devido prosseguimento no concurso. Requereu, na referida demanda, uma liminar para reintegrá-lo ao concurso, alegando que a certidão representa o fumus boni iuris e a continuidade do concurso sem ele seria o periculum in mora, no entanto, teve seu pedido liminar negado sob a alegação de que

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) EGRÉGIA ___ CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo de origem n° ...., brasileira, casada, engenheira ambiental, CI n°....., inscrita no CICMF sob n°...., residente e domiciliada na Rua Julio de Castilhos , Santa Maria - RS, por seus procuradores, vem interpor recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra o SR....., requerendo : a) o recebimento do presente AGRAVO DE…

0047405-13.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 09/10/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O surgimento de vagas no decorrer da validade do concurso público cria, para os candidatos inscritos, ainda que em cadastro de reserva, o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF e STJ. 2. A contratação de professores, em…

postulante ingressou nos quadros da administração pública antes de 01/08/1988 e sem prestar concurso público; Segundo, a contratação há época era permitida, pois só era exigido o referido certame para os cargos públicos e nunca para emprego público, conforme ordenava o § 1º do art. 97 da constituição anterior; Terceiro, em meados de 1993, a Reclamada procedeu à alteração do Regime Jurídico das partes contratantes, do celetista para o estatutário por meio da Lei Municipal nº. 007/93,…

art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em anexo: - Cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; - O comprovante do pagamento das custas e do…

art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em anexo: - Cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; - O comprovante do pagamento das custas e do…

Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o presente Mandado de segurança preventivo Em face de Comandante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer: Preliminarmente: Da justiça gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Da tempestividade do presente Writ: A via mandamental é…

indireta. A analise a Constituição permite inferir que o princípio do concurso público, fundamenta-se na lógica da meritocracia, garantindo, na teoria, o amplo acesso e oportunidade a todos que desejam trabalhar na Administração Pública. A conctituição, entretanto, deve ser analisada como um todo, à luz de seus príncipios, principalmente à luz do princípio da isonomia material. Se as cotas nas universidades são constitucionais por garantir um maior acesso a grupos e segmentos sociais…

VIII Exame de Ordem – Direito Adm. Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com…

nos arts. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerendo à V. Exa. Que os autos sejam distribuídos a uma de suas Câmaras. Requer, outrossim, seja dado conhecimento ao presente recurso, juntando-se a guia do preparo, apresentando as seguintes peças que o instruem, em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC: 1 – Cópia da decisão recorrida; 2 – Cópia da certidão de intimação da decisão…