Agravo De Instrumento Concurso

do DIRETOR DE GESTÃO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, órgão federal com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., pelos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 20 de maio de 2013, foi publicado edital de concurso público para provimento de cargos de delegado da polícia federal, a serem lotados no Departamento de Polícia Federal (DPF), em que na prova de títulos há uma diferenciação na contagem dos pontos, contando 02 (dois) pontos para cada ano…

que figura como autor e ré o Estado de Mato Grosso, vem respectivamente perante a V. Exa, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO, da decisão interlocutória de fls. 80/92, dos autos do processo n. 1020/2009, da Décima Vara de Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, com base nas razoes de fato e de direito que passa a expor, e ao final requerer: RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Colenda Câmara, Eméritos Julgadores,

25/07/2010 Peça Profissional O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação. Mauro,…

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCJSC/lmfa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação aos artigos 9º, 444 e 468, da CLT, nem contrariedade à Súmula 51, ou à Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1, desta Corte, ante o entendimento do v. Acórdão de que não houve alteração contratual prejudicial aos Empregados e que não lhes é devido o…

Direito Administrativo II Tema: Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais? O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais 1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados

divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade nº xxxx SSP/BA, inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxx, cidade do Salvador/BA, CEP 40.430-320, por seus advogados infrafirmados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Carta Política c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA…

denega a medida liminar, pelo seu caráter interlocutório, seria recorrível por meio de agravo de instrumento, interposto diretamente no tribunal, com fulcro na disposição do artigo 522 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: “Art. 522 – Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento”. Entendendo-se possível o emprego do agravo de instrumento, abre-se a possibilidade para a suspensão imediata dos efeitos daquela…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO ART. 730 DO CPC. ART. 100 DA CF/88.1.730CPC100CF/88A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a presunção de solvabilidade de que gozam as unidades…

060/50, requerer a assistência judiciária gratuita em função da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que haja reflexos na subsistência familiar. II - DOS FATOS Por intermédio do “EDITAL 001/2011”, foram abertas as inscrições concurso público destinado ao preenchimento de cargos pertencentes ao quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do Município e para formação de cadastro de reserva. Tal certame, regido pelo Edital n.º 01/2011 (cf.doc.…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n°.: 0023490-57.2010.8.17.0000 (0230676-7) Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado in fine subscritos, em face do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, bem como obedecendo à Decisão…