Um bom trabalho

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMETNO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RITO DO ART. 730 DO CPC. ART. 100 DA CF/88.1.730CPC100CF/88A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas.2. A Fazenda Pública (no caso, o Estado do Rio Grande do Sul) pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa.3. Portanto, a interposição de ação anulatória pela Fazenda Pública Estadual, mesmo sem o depósito integral do valor do crédito tributário, tem o condão de suspender a execução fiscal.4. Agravo de instrumento improvido.730CPC

(0 RS 0031206-34.2010.404.0000, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 26/01/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/02/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÁO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2010. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO, DE OFÍCIO, PARA A AB ERTURA DE CONCURSO PÚBLICO.A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da...37Constituição Federal

(70041514274 RS , Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 30/06/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2011)