advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - PERNAMBUCO

RITA MARIA DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG 99029033747 e CPF 970.412.623-91 (DOC. ANEXO), residente e domiciliado no Sítio Serra Areia, s/n, zona rural do município de Jardim - CE, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua 7 de setembro, 154, centro, CEP 56130-000, Cedro/PE, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante declinados.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O promovente é pobre na forma da lei e vem, de acordo com lei 1.060/50, requerer a assistência judiciária gratuita em função da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que haja reflexos na subsistência familiar.

II - DOS FATOS

Por intermédio do “EDITAL 001/2011”, foram abertas as inscrições concurso público destinado ao preenchimento de cargos pertencentes ao quadro de cargos efetivos do Poder Executivo do Município e para formação de cadastro de reserva.

Tal certame, regido pelo Edital n.º 01/2011 (cf.doc. anexo), cuja validade é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois), previa 06 (seis) vagas iniciais, além de formação de cadastro reserva, para o cargo de professor do ensino infantil, para o qual a requerente concorreu. Encerradas as etapas do concurso público, a requerente foi aprovada, dentre os candidatos classificáveis, na 11ª (décima primeira) colocação, ocupando, portanto, a 5ª (quinta) posição do cadastro de reserva.

Os 06 (seis) candidatos classificados para o cargo de professor do ensino infantil foram, logo depois da homologação do concurso, convocados para preencherem as vagas ofertadas no edital, pouco tempo depois disso, foram convocados 04 (quatro) candidatos do cadastro de reserva do cargo de professor do ensino infantil – aprovados