Agravo De Instrumento Concurso

brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem.…

ANTECIPAÇÃO da TUTELA, que objetiva a nomeação da Autora para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE / BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo a 1º colocação no ranking, dentre as 07 vagas disponíveis no Concurso da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM - Edital nº 01/2005 – SEAD/AM, como consta da PORTARIA 0060/2005-GS/SEAD/AM. Aduz ainda que o certame foi concluído no primeiro semestre de 2005, tendo prazo de validade de 2 (dois) anos,…

Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Da decisão interlocutória de fls. 78 e ss., dos autos do processo xxxxx, da xx Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de Antecipação da Tutela, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor e, ao final, a requerer. ________________________________________ Razões do Agravo de Instrumento Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA. adequação do plano apresentatado aos termos da lei. POSSIBILIDADE jurídica. 1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que entendeu ser inválida a proposta do plano de recuperação judicial ofertada pela agravante, bem como determinou a apresentação de outra, no prazo de 15 dias. 2. O princípio da preservação da…

adentrarmos no respectivo assunto, é preciso levar em consideração o artigo 41 ‘caput’ da Constituição Federal em que está disposto:“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. . A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA EstabilidadeA estabilidade do servidor público tem uma lei especifica lei essa nº 8.112/90. A estabilidade do agente ou servidor público pode ser de forma…

período entre maio de 2004 a janeiro de 2009, com salário de R$ 600,00; aviso prévio indenizado; FGTS + 40%; férias vencidas e proporcionais; 13º; recolhimentos previdenciários. Ocorre, no entanto que o recorrido trabalhava sem submeter-se ao devido concurso público, ou seja, foi contrato de forma ilegal, afrontando o art. 37, II, da Constituição Federal e Súmula 363 do TST. No presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja,…

aposentado, portador da cédula de identidade R.G sob nº 16 161 616, inscrita no CPF/MF sob nº 300 300 333 - 00, residente e domiciliado na Rua Pedro Nunes, 45, em Martinópolis, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, infra assinado, instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 12 c/c artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 282 e seguintes do código de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. O e. TRT registra que a empresa criou justa expectativa para o autor, já que após registrar o contrato de trabalho na CTPS, cancelou-o de forma abrupta, tolhendo a oportunidade do autor de auferir ganho futuro, causando-lhe intensa sensação de perda, decorrendo daí o dever de indenizar com fundamento na teoria da -perda de uma chance-. A alegação da empresa é de que não…

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/jms/rcr AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…