Jurisprud Ncia 2014 Reitegra Ao De Posse E Contrato De Comodato Verbal

POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o falecimento do comodante, o contrato de comodato pode ser extinto pelo novo proprietário, por ser o contrato de comodato intuito personae. Hipótese em que a extinção depende de manifestação de vontade do novo proprietário. 4 - Processo: Agravo de Instrumento Cv 1.0295.11.001867-4/001 0690654-30.2012.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva Data de Julgamento: 05/09/2012 Data da publicação da súmula: 17/09/2012 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a regular notificação para entrega configura o denominado esbulho possessório. A medida liminar de reintegração de posse está condicionada à comprovação, pelo requerente, da posse, do esbulho e da data em que ocorreu, e da conseqüente perda da posse, requisitos esses arrolados no art. 927 do CPC, que uma vez comprovados, ensejam o deferimento da liminar. 5 - Processo: Apelação Cível 1.0456.01.011627-9/001…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. JÚLIO MOURÃO, brasileiro, profissão, estado cível, inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ....., cidade ___/MG, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca discorrer a respeito das ações possessórias, instrumentos processuais usados para a defesa da posse. Logo, se fará um breve estudo acerca da ação de manutenção de posse, da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório, ações estas que são classificadas como ações possessórias típicas. Primeiramente, é importante ressaltar a proteção existente no Código Civil Brasileiro em relação à posse. Assim, no artigo 1.196 dispõe o legislador…

Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: Xa) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário; c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. …

interpor AGRAVO REGIMENTAL contra a r. decisão que indeferiu a liminar. Adiante encontram-se os fundamentos e os fins do pedido. PRELIMINARMENTE CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL O art. 210 do RI/TA, autoriza a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator, visando obter a integração da vontade do órgão Julgador. E deve-se dar ensejo a tal integração, mesmo nas hipóteses de indeferimento da liminar pelo d. Relator (como se dá no presente caso), isso porque é…

sombria e capciosa se utilizando das mazelas do serviço público para ver atendido seu objetivo. Para rechaçar tais alegações, e demonstrar a estranheza da alteração sem qualquer ciência da Autora (legítima proprietária e posseira por décadas) Douto(a) Magistrada(a), junta-se à presente (doc.05) um boletim de débitos da municipalidade do ano de 2009 que demonstra a inscrição imobiliária de número 02.03.048.0045.001 que está em nome da Autora onde, em recente momento, tal número passou,…

recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de MANOEL NOEL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG nº 456.789 e CPF nº 789.456.126-77, residente e domiciliado na Rua Paulo Silva, nº50, Bairro São Pedro, Cidade de Brusque – SC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS: Que o Agravante moveu uma ação de reintegração de posse contra o Agravado, visando a recuperação da posse do imóvel que havia sido dado em comodato ao Agravado pelo falecido pai do…

características e requisitos semelhantes. A diferença é que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho (art. 926, CPC e 1.210, CC). Assim, na turbação o possuidor apesar de molestado continua com a posse dos bens, já no esbulho o possuidor fica privado da posse. 2 – Do objeto As ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo…

seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, considerando a decisão inicial, proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação Demarcatória Com Queixa De Esbulho com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº XX- XXXX), proposta em face de Romário também domiciliado em São Paulo, levando em consideração as razões anexas. Requer –se o processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente…

seu advogado signatário, devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com fundamento nas disposições contidas art. 522 e artigos do Código de Processo Civil, não se conformando com a respeitável decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição liminar de efeito suspensivo, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. Outrossim, o patrono declara, sob sua responsabilidade…