Agravo De Instrumento Com Esbulho

subscreve, já notificou o Réu por carta, sob registro postal, conforme prova a cópia da citada notificação (Doc.3), no dia 28.06.2014, para deixar incontinenti a casa, mas a isso se recusa o Réu, injustificadamente. 3. Que, é inegável, o Réu vem cometer esbulho contra a posse legítima do autos desde o dia 28.06.2014, data em que se findou o comodato. E na forma do art. 1210 do Código Civil, e em seus artigos 924 a 929 do Código de Processo Civil. Inconformado com toda esta situação, não…

portador da cédula de identidade RG nº. 123456, CPF nº. 123456789, residente e domiciliado na Quadra 124, Casa 33, Mocambinho 3,em Teresina-PI, vem por meio de seu bastante procurador (nome do Advogado/OAB), com endereço profissional ...,com instrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência com sucedâneo nos artigos 927 e seguintes do Código de Processo Civil ,propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de FABIO MIRANDA DA SILVA,…

natureza absoluta, não gera preclusão deliberação anterior a propósito. 2. Hipótese em que os elementos que compõem o instrumento não permitem afastar a conclusão, extraída de laudo topográfico para ele não trasladado, de que os imóveis rurais objetos do litígio situam-se no Município de Pau Brasil, abarcado pela jurisdição da Subseção Judiciária de Itabuna. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 13265 BA 0013265-60.2007.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS…

ser proprietário, pois o imóvel está registrado junto ao Cartório do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre em seu nome, é também possuidor, pois exerce todos os poderes inerentes à posse. No caso vertente, também praticou o requerido o esbulho. A documentação acostada com a inicial, conforme já referido, demonstra que o autor é possuidor e proprietário do imóvel em comento, sendo que o requerido está injustamente fazendo uso do mesmo como se fosse seu, pois, embora…

América, Santo André – São Paulo, CEP 00-000-203, local onde receberá todas as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA tendo em vista a respeitável decisão de fls retro, proferido pelo Meritíssimo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido…

realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do autor foi julgada procedente. De tal decisão o recorrente interpôs recurso de Apelação e o Tribunal negou provimento por maioria dos votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação. ACÓRDÃO RECORRIDO Tem este…

ressaltar, que o foro competente para propositura da presente demanda é o do foro da coisa, ou seja, o foro da comarca de Catanduva-SP, conforme previsão expressa no art. 95 do Código de Processo Civil. “DA MEDIDA LIMINAR” É certo que o esbulho por parte do ora requerido caracteriza posse nova, pois ocorreu há aproximadamente 15 (quinze) dias, conforme já afirmado no tópico anterior “dos fatos”. Conforme se nota, os requerentes fazem jus ao pleito da liminar de…

de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O esbulho, que é a tomada da posse, pelo ofensor, é protegido pela ação de reintegração de posse. O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela. Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE

xxxxxxx/SC, em 22 de abril de 2007, obrigando-se, a partir de então, a sair do local. Assim, o terreno objeto da demanda consubstanciou-se em sua residência familiar, sendo o único local que possuía para fixar sua habitação, entretanto, em decorrência do esbulho praticado pelos Réus, outra solução não se apresentou senão a sua hospedagem em um hotel desta cidade, pois do contrário haveria de pernoitar ao relento, sujeito às mais variadas intempéries. Afirmam os Réus, ainda, não ser…

indenização)? É possível cumular os dois pedidos? Liminar? R. Sim o art. 926, CPC – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 921, CPC – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I – condenação em perdas e danos II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho III – desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 928, CPC. Estando a petição inicial devidamente…