Agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

MAURO ROGÉRIO, brasileiro, casado, secretário, portador do RG nº 123.456 e CPF nº 123.456.789-55, residente e domiciliado na Rua Flavio Luz, nº100, Bairro Centro, Cidade de Brusque – SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua Frederico Schlindwein, nº138, Bairro Centro, Cidade de Brusque – SC, perante Vossa Excelência nos termos do Art. 522 e 924 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de MANOEL NOEL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG nº 456.789 e CPF nº 789.456.126-77, residente e domiciliado na Rua Paulo Silva, nº50, Bairro São Pedro, Cidade de Brusque – SC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS: Que o Agravante moveu uma ação de reintegração de posse contra o Agravado, visando a recuperação da posse do imóvel que havia sido dado em comodato ao Agravado pelo falecido pai do Agravante. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi precedida da notificação do Agravado para desocupação voluntária do imóvel, que não foi cumprida. Foi proposta a ação sendo indeferida a liminar pleiteada, sob o argumento de que a posse exercida pelo Agravado conta mais de ano e dia e, por isso, o procedimento não comportaria essa providência. Que diante desta situação vem causando prejuízo irreparável ao Agravante, que não possui outro lugar para morar.

II – DO DIREITO: a) DA LEI: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua