Alterações recursos novo CPC

com o efeito devolutivo, isto é, o novo CPC, em seu art. 908 (Redação original posteriormente alterada) retira o efeito suspensivo até então dado a alguns recursos. Também cumpre salientar a padronização de prazos para recursos, que passará a ser de 15 dias para a maioria deles, e também a previsão de multa de 2% do valor da ação (podendo ser aumentada em 10% se forem apresentados pela segunda vez) para quem apresentar embargos de declaração com a única finalidade de adiar o processo, atrapalhar o andamento processual. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. § 1º A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. § 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. Art. 949.Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. § 1º A eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação, observado o art. 968. § 2º O pedido de efeito suspensivo do recurso será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. §3º Quando se tratar de pedido de efeito…

Agravo de Instrumento n. 2008.077356-1, de Ituporanga Relator: Des. Fernando Carioni AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PROCESSAMENTO – DOMICÍLIO DO INVENTARIANTE – RECURSO PROVIDO. A competência para a abertura do inventário é relativa, o que lhe permite a derrogação a pedido das partes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2008.077356-1, da comarca de Ituporanga (2ª Vara), em que é…

FACULDADE DO LITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015 FACULDADE DO LITORAL ACADÊMICOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Esse trabalho sobre recursos, com enfoque no agravo de instrumento. Foi feito sob a orientação do Prof. Leandro , responsável pela disciplina de Processo Civil II. 2015 SUMÁRIO 1.0. Introdução 2.0. Noções Gerais 2.1. Cabimento 2.2. Nomenclatura 2.3. Procedimento de primeiro grau de jurisdição 2.4. Procedimento de segundo grau…

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1- É o recurso cabível de decisão interlocutória, ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. 2- De acordo com o caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível: Contra decisão interlocutória que possa causar lesão grave e de difícil…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001234-56.2014.4.03.0001 Ação de Inventario ROBERTA MARIA, brasileira, em união estável com Bruna Moura, engenheira, portadora de Cédula de Identidade RG nº 1.234.567-8, devidamente inscrita no CPF sob o nº 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Gomes, n° 30, Bairro Centro em Curitiba-PR, CEP 80330-000. em face de CLAUDIA MOURA,…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam…

magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e…

de consignação pelo devedor. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; art. 898 CPC. b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta SEMANA 2 1ª questão. Proposta…