RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DA SENTENÇA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 DISCURSO PRELIMINAR Antes de adentrar ao tema do trabalho, gostaríamos de frisar, que existem alguns estudiosos que sustentam o descabimento da concessão da antecipação de tutela na sentença; sobretudo para que se garanta às partes litigantes, além o acesso à ampla defesa, um certo grau de ordem processual, indispensável à realização da justiça. Defendem que a atividade do juiz de primeira instância esgota-se com a prolação da sentença. Se a situação fática e processual demonstrar que se faz necessária a antecipação da tutela, esta deverá ser requerida e concedida pelo próprio órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. A lei não definiu, rigorosamente, o momento adequado para a antecipação de tutela, o que leva a entender que o juiz pode fazê-lo de início, em qualquer fase do processo anterior ao término da instrução, como também, depois que toda a verdade real foi apurada por meio do esgotamento probatório. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seus comentários

A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Belo Horizonte Setembro 2013 A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 INTRODUÇÃO Para uma profunda análise crítica dos aspectos atuais do Novo…

EFEITOS DOS RECURSOS Variações do efeito devolutivo: efeitos regressivo e de transferência Efeito devolutivo é aquele em virtude do qual o conhecimento da matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão. Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência ou devolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º000000000, residente e domiciliado à rua da Inadimplência, n.º 171, Bairro Caloteiros, CEP: 000000000, em Lima Duarte – MG, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO…

TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos do Processo n... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JOÃO PEDRO SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a r. Decisão Interlocutória às fls..., proferida…

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: Em suma isto quer dizer que o que chega deve ser logo distribuído, o legislador tenta evitar que o mau vezo fruste a pretendida aceleração do procedimento do agravo. Por isso caso isso ocorra, quem quer que dê causa ao retardamento da distribuição infringe a lei e há de responder pela ilegalidade. I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Quando concluso o…

e domiciliado na QI 02 do Lago Sul, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Civil do Distrito Federal, que indeferiu pedido de prova testemunhal tempestivamente requerida. Para tanto, passa, a seguir, a dirigir-se ao Presidente deste Tribunal para a apreciação e…

PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte. 2. Nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público incabível seja…

ABASTECIMENTO, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO diante do exposto requer que o…

01 - O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 04 – Explicar o efeito…