ATPS PROCESSO CIVIL IV ETAPAS 1 E 2

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

ETAPA 1
PASSOS 1 E 2

Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau:
Trata do princípio da menor onerosidade do devedor.
A descrição do caso
Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam ter pago as prestações de abril de 1996 a março de 1999, e quando manifestaram desejo de desistir do empreendimento, através de comunicação expressa à ré, e quando lhes foi imposta a redução de 30% (trinta por cento) sobre os valores que haviam pago, e além do atraso e da devolução ser efetivada em quinze parcelas, apenas à partir de outubro de 2000. O agravado não impugnou a penhora, nem entendeu ser a mesma insuficiente. Porém o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, o que não permite a lei vigente.
A decisão de 1º grau
Sentença de 1º grau proferida em 28/8/02, a decisão foi no sentido de assegurar execução quando penhora o bem imóvel e da instituição financeira para bloqueio de eventuais verbas que ingressassem em contas bancárias de titularidade da agravante. Trata de ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com cobrança proposta, pelo procedimento ordinário, por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. No caso em descrito, verificou-se que a agravante ofereceu bem imóvel a penhora, que foi aceito pelo agravado, sendo que a execução encontra-se devidamente segurada.
O órgão julgador:
3ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo. As razões de reforma ou manutenção da decisão
O tribunal deu provimento ao recurso e revogou a decisão que determinava o bloqueio de eventuais depósitos realizados nas contas do agravante.
A nosso ver, é que,