Agravo de Instrumento contra liminar de busca e apreensão

3124 palavras 13 páginas
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DESEMBAGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE EFEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL
PROCESSO AUTUADO SOB O Nº.
ORIGEM:
AGRAVANTE:
AGRAVADO:

xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico de enfermagem, portador do RG nº. 2264274 2ª Via SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº. 174.325.532-20, residente e domiciliado na xxxxxxxx, com o devido respeito e acatamento sempre dispensados a Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo ao norte identificado, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 522 e ss., apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, conforme segue descrito em peça anexa.
O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, eis que foi beneficiado com o deferimento de seu pedido de justiça gratuita em primeiro grau.

Documentos acostados:
a) Cópia da petição inicial;
b) Cópia da decisão agravada;
c) Certidão da respectiva intimação;
d) Cópia da procuração outorgada ao advogado do Autor xxxxxxxxxxxx;

e) ADVOGADO DO AGRAVADO, Por não ter sido ainda Citado, o Agravado não possui Advogado Constituído nos Autos.

f) Pedido de Justiça Gratuita, com Fulcro no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei 1.060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e Leis 7.115/83 e 7.510/86.

g) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA.

Diante do exposto, Requer:
a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo ativo para exclusão da inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplente, autorizando-o a interromper o pagamento das parcelas a vencer, afastando

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