Defesa Prévia Art. 230 VII CTB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI/ DETRAN MINAS GERAIS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF:XXX.XXX.XXX-XX e RG-XX.XXX.XXX, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro xxxxx, Lagoa da Prata, Minas Gerais, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio de seus procuradores, mandato incluso, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 230 VII CTB, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com a Notificação de Autuação xxxx P Processamento xxxxx Número AIT: xxxxxx Código de infração 661-02, emitida 08/01/2015, imputada ao veículo xxxxxxx ,autuado na Av. Brasil, nº xxxx, Lagoa da Prata, Minas Gerais. Informa que o Condutor do veículo acima identificado, estaria conduzindo o veículo com característica alterada, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 230 VII, do Código de Transito Brasileiro – CTB.
DOS FATOS
Em 26 de agosto de 2014, o autuado, realizou a transferência de propriedade do veículo para XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda anexo, uma vez que o veículo se encontra alienado para o BANCO ITAUCARD o que impede a transferência para a atual proprietária no DETRAN.
O filho da atual proprietária realizou modificações no veículo instalando sons, rodas de liga leve, entre outras que causou mal estar em determinadas autoridades de trânsitos.
No dia 24/12/2014 o filho da atual proprietária e condutor do veículo, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada” e no art. 250 I A do CTB“Em movimento deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite”.
No dia 08/01/2015, o recorrente recebe as autuações anexas.
DO DIREITO
Da Ilegitimidade da Parte
Lecione o Código Civil em seus art.