Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE LEGAL: Arts. 522 a 529 CPC; CABIMENTO: Das decisões interlocutórias, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. PECULIARIDADES: ART. 524; ART. 525; A lei não exige a autenticação das cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento (art. 544, § 1º); ART. 526; O relator do agravo de instrumento terá os seguintes poderes: (art. 527); Se o juiz a quo comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (art. 529). EXEMPLO PRÁTICO A creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Lajedo, da Comarca de Campinas, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não-pagamento das três últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não-pagamento das faturas mensais. Questão:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho, CNPJ n°, com sede na Rua, n°,Pinheirinho, São Caetano do Sul, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório na Rua, n°, bairro, cidade, estado, interpor, com fulcro no art.522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente, AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE…

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS PINHEIROS AGRAVADO: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ÁGUAS-CBA PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO ORIGEM: São João dos Pinhais - SP ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PINHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 001.002.001/0001-88, representada pelo seu atual presidente, com sede à rua dos Pinhais, nº 320, Setor dos Pinheiros, cidade de São João dos Pinhais-SP, por seus advogados (instrumento de procuração anexo) com…

PAULO A Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho, CNPJ n°, com sede na Rua, n°, Pinheirinho, São Caetano do Sul, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório na Rua, n°, bairro, cidade, estado, interpor, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente, AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo…

Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO, MODALIDADE INSTRUMENTO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHEIRINHO (qualificação e endereço em São João dos Pinhais), mantenedora da CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA, neste ato representada por (nome do representante legal e endereço), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia,…

PROCESSO SAÚDE-DOENÇA TERRITORIALIZAÇÃO: BAIRRO VILA MOURA INTRODUÇÃO DURANTE MUITOS SÉCULOS, VÁRIOS PAÍSES TIVERAM SUAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS QUE LEVAVAM À MORTE. A IDEIA SOBRE ESSE ACONTECIMENTO BASEAVA SE NA TEORIA MIASMÁTICA, QUE ENTENDIA QUE AS DOENÇAS ERAM CAUSADAS PELA MOVIMENTAÇÃO DO AR, POIS ESTE CARREGARIA GASES PESTILENCIAIS ORIGINADOS DA MATÉRIA ORGÂNICA APODRECIDA, RESULTADO DE ÁGUAS PANTANOSAS, “CONTAMINANDO” O MEIO AMBIENTE. MESMO NÃO TENDO NOÇÃO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO BIOMÉDICO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM ANNE CAROLINE BARBOSA CERQUEIRA CAMILA FERRAZ QUARESMA IGOR GONÇALVES RIBEIRO KARINA FARDIN FIOROTTI KAMILA PAGOTTO MAGRES LIVIAN TOREZANI RIBEIRO DA COSTA MARIANA DA COSTA RIBAS ROCHA RAIANNY SILVA MATTOS RENATO ALVES CANIÇALI WELINGTON SERRA LAZARINI OS TIPOS DE RUÍDOS E AS REAÇÕES DA POPULAÇÃO AOS MESMOS, NO BAIRRO DE SANTA MARTHA VITÓRIA / ES VITÓRIA 2005 ANNE CAROLINE…

também havia consumidores de drogas e até alguns objetos frutos de furto, mas isso em nada altera a configuração jurídica refletida na situação, até porque drogas se consumem, infelizmente, por todos os cantos e o encontro de objetos furtados não representa, por si, identificação de autoria do crime e, de todo modo, a pena pelo furto não é a perda do direito à moradia. É forçoso reconhecer, portanto, que aquelas pessoas foram vitimadas pela histórica péssima distribuição de renda que…

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BONS MARES, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, de natureza associativa comunitária, inscrita no CNPJ nº 794.457.487/0001-56, estabelecida à 1ª Travessa 9 de Junho, nº 23, Paripe, Salvador, Bahia, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Edvaldo Santos de Jesus, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 01234567-89 e…