Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

insolvente civil. Ser autor pessoas físicas legitimadas, apenas o maior de 18 anos capaz. Quanto ao valor julgam causas até 40 salários mínimos salvo as hipóteses de competência prevista para o procedimento sumário art.275 II CPC e ação de despejo para uso próprio ambas de competência do juizado. Nas causas até 20salários mínimos a parte pode litigar sem advogado, e nas causas acima desse valor a intervenção do advogado é obrigatória. Competência é relativa, pode o autor…

de incidente; Deverá ser apresentada em 15 dias contados da intimação da penhora; Garante o juízo. Não tem efeito suspensivo. (Para que o executado obtenha efeito suspensivo é necessário provar o dano de difícil ou incerta reparação). Agravo de Instrumento: Contudo se a impugnação for julgada procedente e ocasionar a extinção de todo o processo o recurso cabível será a Apelação. 3.3 Exceção de Pré-Executividade É um incidente destinado a fazer a defesa do executado fora dos…

devidamente constituído (instrumento procuratório incluso), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 28 da Lei 9069/95, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA em desfavor dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que a seguir expõe. DOS FATOS A requerente é locatária das Requeridas no complexo comercial denominado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, envolvendo o espaço onde está instalado um Restaurante, sendo a locação regulada pelo instrumento…

demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a…

contrato, pois a doação não se aperfeiçoará enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação". Já para Paulo Luiz Netto Lôbo, a aceitação do donatário não é mais elemento essencial do contrato, sendo elemento complementar para tutela dos interesses do donatário porque ninguém é obrigado a receber ou aceitar doação de coisas ou vantagens, inclusive por razões subjetivas. Para Flávio Tartuce, para o contrato ser valido basta a intenção de doar, ou seja, o ânimo do…

INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO A TUTELA ANTECIPADA Por: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Rio Branco-Acre, 2004 2 FACIPE - FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Discentes: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira A TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada a FACIPE –…

rescisão do contrato. Pergunta-se: a) A alteração do pedido, formulada pelo autor, pode ser acolhida pelo juiz ? Justifique a sua resposta. b) Em caso afirmativo, será necessário o consentimento da ré já citada ? Justifique. 5ª Questão: Proposta ação de despejo por Tio Patinhas em face do Pato Donald, o autor deixou de efetuar o respectivo preparo no prazo de trinta dias. Certificada a falta do preparo pelo escrivão, o Juiz, independentemente de intimação do autor, determinou o…

A Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do…

situação, desconstituída a locação, não há como se usar o contrato para se exigir uma prestação, mas sim constatar que, diante da sua rescisão, basta o uso da força do Estado para viabilizar a recuperação da coisa. É por essa razão que a ação de despejo, por exemplo, é ação executiva. Ela tem essa natureza pelo fato de ser ação real, vale dizer, pelo motivo de ser ação voltada à recuperação da coisa. A ação real – de recuperação da coisa – nem sempre é fundada em direito real, como…

MIRIAM PANI DE OLIVEIRA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSSO CIVIL BRASILEIRO Orientador: Prof. Jose Roberto Borges Rio de Janeiro 2005 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO VEZ DO MESTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO OBJETIVO: Sem a pretensão de encerrar um assunto tão vasto, vez que vários trabalhos bem mais completos e complexos já foram elaborados sobre o tema, analisar mais detalhadamente os…