Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la, anulá-la, esclarecê-la ou integrá-la. Os recursos são instrumentos previstos taxativamente na LEI. São pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos o interesse, a legitimidade, a tempestividade e o preparo. O prazo para interposição conta-se a partir da data em que o advogado é intimado…

direito subjetivo ou de outra posição jurídica de vantagem. A antecipação dos efeitos da tutela só é proveniente quando há um receio de dano irreparável ou com difícil reparação ou perigo que não seria afetado. É a solução dos conflitos por meio de uma ação direta ao homem. Existem três tipos de tutelas jurisdicional que foi adotada em 1973 pelo código de processo civil: TUTELA DECLARATÓRIA, TUTELA EXECUTIVA E TUTELA CAUTELA Tutela Cognitiva: É caracteriza pela declaração de…

Tutela antecipada É a antecipação dos efeitos da sentença de mérito e é providência que tem natureza jurídica mandamental que se efetiva com o objetivo de entregar ao autor total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo. Possuem legitimidade para requerer a tutela antecipatória o autor, o Ministério Público, o réu reconvinte, demais eventuais intervenientes no processo e, nas chamadas ações dúplices, ambas as partes litigantes. A antecipação da tutela pode ser…

postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i].…

terceiro para discussão, compete ao MM. Juiz processante, ordenar a suspensão do processo principal, como é cogente a norma processual (art. 1.052, CPC). O despacho que desatende esse preceito torna-se desde logo agravável posto que: "Comporta agravo a decisão que deixa de dar aos embargos o efeito suspensivo previsto no art. 1.052" (STJ, 3a T., RMS 515-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 9.10.90, negar provimento, v.u., DJU 5.11.90, pág. 12.429, in "CPC e Legislação Processual em…

postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i].…

Obrigação de não fazer; Esta é a única obrigação em que existe algo negativo, e que possibilita uma abstenção de conduta, e sempre infungível. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA: 1- Ementa: ação de obrigação de dar coisa certa com pedido de liminar de tutela antecipada "inaudita altera pars" - saúde pública fornecimento gratuito de medicamento - necessitado que não dispusesse de meios para a aquisição de medicamento essencial para o tratamento de doença grave, em razão do elevado custo -…

Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de bens móveis e nem também a locação dos imóveis rurais. Essas ações locatícias versadas e disciplinadas na lei do inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel…

nosso ordenamento o Juizado Especial Cível. Tais modificações consistem no aumento do valor de alçada, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos; a amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado, quanto de títulos executivos extrajudiciais. Com o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis observou-se sempre os princípios da oralidade,…

do tema, com o intuito de analisar se toda a análise de matéria fática implica o não conhecimento ou a inadmissão do recurso destinado à Corte Superior. Criado pela Constituição da República de 1988, o recurso especial aparece como um valioso instrumento processual para se buscar o zelo pela autoridade, uniformidade e aplicação da norma infraconstitucional. Da mesma importância foi a criação do Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário encarregado de julgar os recursos…