Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

(atos genéricos); ***b) Juiz – Despacho (ato de mero expediente do juiz – não tem carga decisória – é irrecorrível. Ex.: “Diga ao autor”, “Cite-se o Réu”), Decisão Interlocutória (é aquela que resolve questões incidentes no processo – recurso cabível: Agravo. Ex.: Decisão que acolhe ou rejeita a exceção de incompetência), Sentença (é o ato do juiz que implica algumas das situações do art. 267 (extinção sem resolução do mérito) e 269 (extinção com resolução));*** c) Serventuários da…

Eletrônico Edição nº5508/2014 TJ/PA que instrui as razões do recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, conforme caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 07/06/2014 (sábado), sendo, portanto, o último dia para interposição do presente agravo o dia 09/06/2014. Desse modo, é tempestivo o recurso. Para conhecimento do agravo, segue o mesmo instruído com a cópia da publicação do Diário de Justiça TJ/PA Edição nº 5508/2014 para…

decisão que julga o incidente de impugnação da assistência judiciária caberá apelação (Lei nº 1.060/50, art. 17), muito embora tal decisão seja interlocutória; Da sentença que julga a sua liquidação caberá agravo de instrumento (art. 475-H, do CPC); Da decisão que decreta a falência caberá agravo (art. 100, primeira parte, da Lei nº 11.101/2005 – LFRE), embora o art. 99, caput, da lei em epígrafe, afirme que a falência é decretada por sentença. 2 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE/…

TUTELA ANTECIPADA; TUTELA CAUTELAR E LIMINAR – DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO A morosidade da prestação jurisdicional, oriunda, como é sabido, das mais diversas causas, também está ligada à ineficiência do velho procedimento ordinário, cuja estrutura encontrava-se superada antes da introdução da tutela antecipada no Código de Processo Civil. A inefetividade do antigo procedimento ordinário transformou o art. 798 do Código de Processo

...........................02 2. Regimento Interno.......................................................................................02 3. Protocolo, Registro e Distribuição.............................................................03 4. Tutela de Urgência, Provimento Imediato e Produção de Prova...........04 5. Relator..........................................................................................................06 6. Revisor.................................................

clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo. Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.° xx, xxxxxxxxxxx, Município de xxx, Estado deSão Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (documento 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx/SSP-SP, devidamente…

locação passar a ser tratada como residencial, o contrato só poderá ser rescindido após 30 (trinta) meses contados do seu início (art. 46) ou por denuncia cheia (art. 47). Claro que, cometida qualquer infração, o locador poderá ajuizar a demanda de despejo. ~ Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente (1) (2).: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado…

TUTELA ANTECIPADA: CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS IMPORTANTES Cachoeiro de Itapemirim - ES Dezembro - 2006 TUTELA ANTECIPADA: CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS IMPORTANTES Trabalho monográfico apresentado como pré-requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro - RJ, tendo como orientadora a Professora