Jurisprudência do Supremo Tribunal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que a perícia registrou que os protetores auriculares fornecidos pela empresa, reduziam o ruído no ambiente de trabalho a nível inferior ao limite de tolerância estabelecido na NR 15 para jornada de oito horas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 191, I e II, da CLT nem em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que os registros de horário evidenciam que a reclamante não extrapolou a jornada de 8 horas diárias nem de 44 horas semanais. Para se decidir no sentido de que a reclamante faz jus ao recebimento de horas extras, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-77400-02.2008.5.02.0076, em que é Agravante FÁTIMA DE AZEVEDO DOS SANTOS e Agravada MASSA FALIDA DE COPY SERVICE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. A Vice-Presidente do Tribunal Regional…

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-88.2010.5.10.0010 A C Ó R D Ã O (7ª Turma) VMF/sashe/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a justa causa aplicada. O reclamante incorreu em ato de improbidade, capitulado no art. 482, "a", da CLT, ao firmar documento de outro funcionário e em nome deste - falta funcional gravosa o suficiente para caracterizar a demissão por…

UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, instituição financeira com sede à Av. Eusébio Matoso, 891, Pinheiros, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 33.700.394/0001-40, por seus advogados com endereço profissional na Praça Dom José Gaspar, n.º 134, 19º andar, Conjunto 191/192/193/194 – Edifício Metrópole - São Paulo - SP CEP 01.047-912 fone: (11) 40955994, local onde recebe as intimações forenses de praxe, nos autos da ação que ajuizou em desfavor de ELISANGELA COSTA BORGES, também…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.271.941 - RS (2010/0014489-7) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior proferida pelo Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJAP), para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, determinando o pagamento do…

PROCESSO Nº TST-AIRR-579-73.2010.5.04.0029 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/db/hz/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPRESA À RECEITA FEDERAL - DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se…

importância é que a petição inicial seja breve, ou seja, que transmita a mensagem de forma clara e precisa, porém, com o menor número de laudas possível. Evidentemente, que em alguns casos será necessário se estender sobre determinado ponto para que fique claro, entretanto, mesmo assim, a concisão deverá ser perseguida. REQUISITOS OBJETIVOS A CLT, no artigo 840, traz os requisitos da petição inicial trabalhista, assim preceituando: “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou…

imprescindível que utilizemos tais recursos, para sairmos da época da justiça arcaica e ineficiente. A legislação pretendeu ampliar o horizonte de possibilidades de utilização dos meios eletrônicos para a busca da celeridade e eficiência das quais até bem pouco tempo os operadores do Direito nem sequer sonhavam em vislumbrar. E nesse sentido, que Aires José Rover, afirma: “Se queremos uma Justiça que atenda aos reclamos da cidadania com rapidez e eficiência, neste novo milênio,…

JURISPRUDENCIA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 desta Corte.…

decisão. Exemplo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº2138302-87.2014.8.26.00, da Comarca de São Paulo, em que são agravantesVILEMON ABREU DOS SANTOS, ABENEL LISBOA DA SILVA, ADALTO DE CARVALHO, ALBERTO JOSE DA SILVA, ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS, ANTONIO PAIVA DEARRUDA, CARLOS ALBERTO MOREIRA SANDOVAL, CARLOS EDUARDOCAVALCANTE DOS SANTOS, DIVO ANTONIO DA SILVA PINTO, EDELZITO DEOLIVEIRA, IDABERTO DAS NEVES, JAIR CERVELINO, JOAO PINTO DA SILVA,…

querem participar ou não do plano. Já nos planos coletivos empresariais, todas as pessoas vinculadas à pessoa jurídica são automaticamente incluídos no plano. Os contratos coletivos só podem ser acessados através da empresa, sindicato ou associação. Para saber o conteúdo do contrato coletivo (inclusive a data de assinatura do contrato), é necessário que a senhora contate o setor de recursos humanos da empresa. É data de assinatura do contrato entre a empresa e a operadora que determina…