Artigo Plano de saúde

3 . IMPORTANCIA DA CPT PARA OS PLANOS DE SAÚDE

De acordo com a Resolução Normativa 162, de 17 de outubro de 2007, INCISO II, a Cobertura Parcial Temporária é aquela que admite, num prazo determinado, a suspensão estabelecida em contrato de cobertura para eventos cirúrgicos, internações em leitos de alta tecnologia (UTI, CTI) e procedimentos de alta complexidade exclusivamente relacionados à doença ou lesão preexistente de que o consumidor seja portador. O que seja preexistência, aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Está estabelecido em contrato e na Lei 9656/98, onde deverá ser cumprido por todos que possuem uma doença preexistente e que adquirirem o plano de saúde. Independente do valor pecuniário cobrado. O prazo estabelecido para CPT é de 24 meses, tendo o consumidor direito ao tratamento completo após esse período, tendo todos os direitos arcados pelo serviço de assistência médico hospitalar privado. Porém o judiciário na maioria das vezes não entende dessa forma, dando prioridade para a dignidade da pessoa humana, direito a saúde e em muitos casos tratando a situação como sendo de emergência onde não se pode estipular período de carência para essa situação. Com isso se gera um prejuízo muito grande para os planos de saúde, tendo em vista sua organização financeira para cada novo usuário e prejudicando de forma direta o equilíbrio contratual entre as partes.
Existem três tipos de contratações de planos de assistência privada à saúde possíveis: contratos individuais ou familiares, contratos coletivos empresariais e contratos coletivos por adesão.
Os contratos individuais ou familiares são firmados entre o beneficiário e a operadora, tendo a cobertura assistencial e regras para reajustes de mensalidade por variação de custos e por variação de faixa etária previstos na Lei 9656/98 e resoluções complementares.
Os contratos