Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557 DO DIPLOMA CIVIL. (...). Redação dos instrumentos que denotam a celebração de doação simples e pura, uma vez que não pactuado, de forma solene, qualquer encargo. Assim, ausente prova da ocorrência de doação modal, não há que se falar em revogação por descumprimento do encargo, mas…

................................................................................. 9 APELAÇÃO ..................................................................................................................................................... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................

mérito podem ser julgados originalmente por tribunal se comportam esse julgamento. Ex.: você propõe uma ação de despejo. O processo tem todas as suas fases observadas mas o juiz o extingue sem exame do mérito. Você apela. Na apelação se pode reformar essa sentença e conceder o despejo. O juiz de 1º grau não falou acerca da pretensão de despejo e o tribunal vai determinar ou não o despejo. O exame do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo grau de jurisdição por…

que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais. Embagos Infringentes de Alçada ( art. 34 Lei 6.830/80) Vincula-se no procedimento de execução fiscal. É cabível na sentença que tenha o valor da causa igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do

possibilidade de purga da mora antes da apreensão, extinguindo o débito, vejamos: Classe do Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020111392AGI DF; Registro do Acórdão Número : 246509; Data de Julgamento : 17/05/2006; Órgão Julgador : 3ª Turma Cível; Relator : VASQUEZ CRUXÊN; Publicação no DJU: 29/06/2006 Pág. : 39 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa- AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA SOBRE AS PARCELAS…

tempestividade. Hipóteses: ED acolhidos como agravo regimental – Tal interpretação vem sendo aceita, em razão de alguns tribunais admitirem a interposição de ED em face de decisão de monocrática (alguns tribunais admitem apenas agravo regimental em desfavor de decisão monocrática). No caso de decisão de liquidação de sentença, em que se declarou a liquidação zero, o STJ entendeu que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento constante do art. 470 do CPC, uma…

TIPO DE PROCESSO: Agravo NÚMERO: 70033628884 Inteiro Teor RELATOR: Rejane Maria Dias de Castro Bins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.…

estágio do atual substituto do anteprojeto do novo CPC em curso no Congresso nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de…

obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial(artigo 461, parágrafo 5º). Isso não excluiu a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, tais providências ou medidas por decisão antecipativa dos efeitos da tutela (parágrafo 3º). O processo civil brasileiro é de índole Italiana. Moroso e prestigia o devedor. Princípios que influenciaram o legislador na alteração do código: Princípio da instrumentalidade: “Por este princípio, a forma se…

procedimentos. Com efeito, existe uma grande semelhança entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção que o primeiro é apontado como um aperfeiçoamento do segundo. Prova disso é que os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que se prestam a efetivar a prevenção são apontados também como instrumentos que se prestam a efetivar a precaução. Dessa forma, ao passo que a precaução diz respeito à ausência de certezas científicas, a prevenção deve ser aplicada para o…