Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a…

quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3o Ao requerer a execução provisória,…

Sobre os recursos, é correto afirmar: a) Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente. b) O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante. c) Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente…

competência do Juizado Especial. Juizados Especiais Cíveis Estaduais – Lei n. 9.099/95 Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de…

Civil I Aula: 02 Caso Concreto 1* Tadeu prometeu adquirir um imóvel de Camilo e César por meio de compromisso de compra e venda. Ocorre que o imóvel apresenta uma série de irregularidades, razão pela qual o comprador pretende rescindir o instrumento. Diante desse fato, propõe demanda em face dos promitentes vendedores. Os réus foram citados regularmente pelo correio e apresentaram contestação. INDAGA-SE: a) Qual a classificação do litisconsórcio formado? Explique e…

brasileiro é recurso o que a lei diz que é recurso. 3ª ACEPÇÃO. Que no mesmo processo. O recurso é um meio de se prorrogar a litispendência, pois, busca sua finalidade sem que se crie processo novo – por isso – diz-se que o recurso é um instrumento ENDOPROCESSUAL. 4ºACEPÇÃO. Busca reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Os recursos têm finalidades diversas que podem ser a reforma (correção, aprimoramento, aperfeiçoamento); a invalidação (desfazê-la…

ou adjudicação). Mas não vale para embargos de terceiro, que não se confundem com embargos à execução; e) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem: a arbitragem foi regulamentada pela Lei n. 9.307/96; f) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela: se o juiz antecipou a eficácia do provimento final, não há razão para que, tendo proferido sentença confirmando-a, possa suspendê-la em razão da apelação. Regressivo A apelação só será dotada de efeito regressivo quando interposta

de Novo Código de Processo Civil) Teoria Geral dos Recursos Os recursos são meios legais que visam corrigir um desvio jurídico entre o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar,…

distintas afastando a litispendência, senão vejamos, o posicionamento de alguns tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ART. 56 DA LEI 8.245/91. LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A DE RETOMADA, EMBORA AS DEMANDAS ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E OBJETIVEM A RETOMADA DO MESMO…

de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso. Questões novas. 2. Procedimento no primeiro e segundo grau de jurisdição. Juízo de Mérito. 3. Agravo. Modalidades: retido, por instrumento, nos…