agravo

RAZÕES RECURSAIS

PROCESSO DE ORIGEM Nº. 00000000000000000000000
VARA DE ORIGEM: 74ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
AGRAVANTE: JÁ SEI
AGRAVADO: EU

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

I. DA TEMPESTIVIDADE

A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça Eletrônico Edição nº5508/2014 TJ/PA que instrui as razões do recurso.
Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, conforme caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 07/06/2014 (sábado), sendo, portanto, o último dia para interposição do presente agravo o dia 09/06/2014.

Desse modo, é tempestivo o recurso.

Para conhecimento do agravo, segue o mesmo instruído com a cópia da publicação do Diário de Justiça TJ/PA Edição nº 5508/2014 para aferição da tempestividade do presente recurso, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas.
Abaixo segue jurisprudência atendendo a tese 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no