Direito

DO CABIMENTO • agravo de instrumento (522 e seguintes) • Trata-se de decisão interlocutória que se reveste de urgência e, portanto cabível, no caso agravo de instrumento sendo impossível sua conversão em agravo retido posto que..... II – RAZÕES RECURSAIS • Trata-se... • A respeitável decisão de fls... • Merece reforma... III - DO PEDIDO Isso posto pleiteia que: Ante o exposto, requer: a) seja o presente recurso recebido e regularmente processado, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade. b) ao final seja dado total provimento ao presente recurso, para ..... c) a intimação do agravado para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, informando, neste ato, em atendimento ao disposto no art. 524, III do CPC, o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, data e ano Nome e assinatura do Advogado OAB/___ n° PETIÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ART. 526, CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA ______ DA COMARCA E FORO DE _________-____ Processo nº ABC, já qualificada nos autos da Ação de ______ que lhe move ____________, que tramita perante este D. Juízo e Vara, por intermédio de sua (eu) advogada(o) que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que dispõe o art. 526 do Código de Processo Civil, informar a interposição de Agravo de Instrumento em face…

(OAB/SP EXAME 114 – PONTO 1) Ana, viúva, propôs ação de reintegração de posse, alegando que parte da área rural de sua propriedade, situada no município de Presidente Prudente, fora invadida pelo vizinho Leopoldo. A ação foi distribuída em São Paulo, domicílio de Ana, uma vez que ela fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiando o seu domicílio. O juiz não concedeu a liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO – RS. Ana, brasileira, RG nº, CPF nº, viúva, pensionista, residente e domiciliada na Rua xxx, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários que, em cumprimento ao art. 39, I do CPC, recebem as intimações no, com endereço na Rua xxx conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente AÇÃO DE GUARDA em face de sua neta Ana Luíza, brasileira, menor,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. REAJUSTES. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que falar em habilitação do cônjuge sobrevivente no feito, na hipótese de adoção do regime da separação de bens, na medida em que não concorre à sucessão. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil. -Recurso não provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara…

seguimento de Agravo de Instrumento em que os filhos naturais solicitaram o reconhecimento da inexistência de direito hereditário à irmã adotada. Os filhos naturais alegaram que o pai efetivou a adoção em 1972 e que a escritura pública ressalvou que a adotada não entraria na linha sucessória do adotante. O desembargador fundamentou que o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, determinou tratamento igualitário aos filhos adotados. Por conseqüência, esses passaram a ter os…

NOMENOMENOME, brasileira, viúva, aposentada, cédula de identidade nº XXXXXXXXXX SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na QR XXXXXX, Conjunto X, Lote XX, Santa Maria/DF, por seu procurador e advogado (mandato incluso), vem perante Vossa Excelência manifestar e requerer a expedição de: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Em razão dos fatos e fundamentos de direito a seguir: I. COMPETÊNCIA DESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO E M E…

entidade de abrigo, por atender às necessidades do menor. Negaram provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009032285, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/08/2004) EMENTA: ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. Impõe-se a destituição do poder familiar quando o genitor, cuja prisão possui término previsto em 2007, deixa de tomar providências para manter os filhos protegidos e acompanhados no…

possa entender a controvérsia criada pelo artigo supra, mister se faz uma breve explanação sobre o Código Civil de 1916, durante o decorrer dos mais de oitenta anos de sua vigência, e de algumas inovações promovidas pelo legislador quando da edição do Código de 2002. Em relação à sucessão legítia, por força do artigo 1.725 do Código Civil de 1916 2 , eram considerados herdeiros necessários apenas os descendentes e os ascedentes do falecido. Colaterais e cônjuge eram herdeiros legítimos,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE APARECIDA GOIÂNIA GOIÁS. VALDETE DIOGO DA SILVA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG 806364 e CPF 180438951-04, residente e domiciliadoxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem,com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da…