aula agravo de instrumento

Trabalho Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 FUNDAMENTO LEGAL: art. 897, b, CLT 2 FINALIDADE: o Destrancar recurso não recebido (não conhecido) no juízo a quo. o Visa impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento Agravo regimental  Despacho denegatório de recurso no juízo a quo – 1. Juízo de admissibilidade  Despacho denegatório de recurso no juízo ad quem – 2. Juízo de admissibilidade;  No âmbito do TST: Embargos – juízo de admissibilidade: Presidente do TST. 3 HIPÓTESE DE CABIMENTO: a) Impugnar despachos que denegam seguimento aos seguintes recursos: - recurso ordinário; - recurso de revista; 1 Disciplina: Direito Processual do Trabalho Agravo de Instrumento - agravo de petição; - próprio agravo de instrumento; - recurso adesivo. b) não cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento aos embargos do TST. Nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo regimental (Lei n. 7.701/88, arts. 2., II, d e 3., III, c). 4 PRAZO PARA CONTRARRAZÕES: 8 dias INTERPOSIÇÃO E 5 CONTRARRAZÕES: art. 897, §6º, CLT. Além da resposta ao agravo, o agravado deve apresentar as contrarrazões do recurso principal – art. 897, parágrafo 6., CLT. o OJ-283-SDI-1/TST 6 PARTICULARIDADES: a) Interposto perante o Juízo que proferiu o despacho denegatório (juízo a quo); b) Recurso julgado pelo tribunal que teria competência para apreciar o recurso…

AGRAVO DE PETIÇÃO CONCEITO Entende-se por agravo de petição como sendo o recurso cabível contra as decisões proferidas no curso da execução trabalhista, de acordo com o art. 897, “a”. Este, então, não é cabível no processo de conhecimento. Limita-se apenas a execução. LER ART. 897, “a”!!!!! “Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;“ REQUISITOS O § 5º deste mesmo artigo traz diversos requisitos para os agravos,…

Nesta situação, o Agravo de Instrumento é o remédio adequado para que o órgão superior aprecie se o indeferimento do recurso deve ser mantido ou não. O Agravo de instrumento está previsto no art. 987, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou…

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou…

Agravo de Instrumento Previsão legal: Regulado no arts. 893 e 897, "b", §§ 2° e 4º da CLT. Conceito: É o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso. O agravo de instrumento tem aplicação restrita no processo do trabalho, pois, em regra as decisões interlocutórias que não extinguem o feito são irrecorríveis. Poderá ser interposto em face das decisões que denegarem segmento ao recurso ordinário, ao recurso de revista, ao recurso…

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Definição: é o recurso destinado à impugnação das decisões denegatórias de seguimento de recurso (art. 897, “b” da CLT; item II da IN TST nº 16/99). O agravo de instrumento, nos termos do artigo 897, b da CLT, é cabível SOMENTE contra os despachos proferidos pelo juiz que denegarem seguimento a um recurso. Referido despacho é proferido em sede de 1º juízo de admissibilidade. Necessário lembrar que o agravo de instrumento,…

recursos que possuem prazo unificado no Processo do Trabalho e que prazo é esse? Os recursos que possuem prazo unificado no Processo do Trabalho são os recursos de revista, recurso ordinário, recurso de agravo de instrumento, embargos de divergência, embargos infringentes agravo de petição. O prazo unificado é o prazo de 8 dias, 3) Em que hipótese é cabível o Recurso Ordinário? O Recurso Ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo juiz do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região Processo Nº AIRR ___________________devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de _________________também qualificado, vem, via de suas advogadas e procuradoras, com o devido respeito e acatamento á Ilustre presença de Vossa Excelência, CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamado, requerendo que, após…

recursos: Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos Embargos de Declaração Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Recurso de Revista Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos destes recursos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária no…