Agravo De Instrumento 897

de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção: intempestividade, irregularidade de representação da parte ou ausente assinatura (CLT ,art. 897-A, § 3º. Lei…

AGRAVO DE PETIÇÃO Dispositivo legal:  Artigo 897, CLT Tempestividade:  8 (oito) dias, salvo Fazenda Pública e MPT pois possuem prazo em dobro. Agravo de petição X Agravo de instrumento  Agravo de petição: é cabível das decisões do juiz na execução  Agravo de instrumento: cabível quando o juiz nega seguimento à recurso interposto pela parte.  Atualmente, ambos podem ser processados por instrumento, bem como nos próprios autos principais. Denominação:  A…

hipóteses específicas de competência originária dos TRT, pode-se especificar o cabimento de Recurso Ordinário em caso de ação rescisória (Súmula 158 do TST), mandado de segurança (Súmula 201 do TST), ação anulatória, ação cautelar, ação declaratória, agravo regimental, dissídio coletivo, habeas corpus e habeas data (art. 225 do Regimento Interno do TST). Há que se observar, também, a Súmula 414, I, do TST: “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do…

qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Instrução…

temporariamente e com fundamento no art. 897, b, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO Requerendo a remessa do anexo, minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região, instrumento descrito no artigo 897, § 5, inciso I e II da CLT . Cópia da decisão agravada. Intimação, procuração, petição inicial, despesa, decisão inicial e recurso ordinário. Nesses termos, Pede deferimento Local – data Assinatura do Advogado OAB/ UF MINUTA DE AGRAVO DE…

uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT -Embargos no TST art. 894, CLT -Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT Exceções: a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a 538, CPC (art. 769, CLT) b) Recurso Extraordinário (RE) prazo 15 dias, art. 102, III, CF, art. 508,…

Requisito Remissão Peça Efeito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aperfeiçoar decisões com omissão, obscuridade e equívocos. 5 dias - Subj (legitimidade, interesse) - Obj (sucumbência, tempestividade, recorribilidade, preparo, depósito recursal) 897-A CLT Simples (somente uma petição) Modificativo (devolutivo) RECURSO ORDINÁRIO Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões)

das ordenaes Manuelinas que surgiram os agravos de peties e de instrumentos contra decises interlocutrias, as sentenas definitivas, as apelaes e os agravos ordinrios.(Martins,2014 p.467). O Agravo de instrumento foi abolido do sistema imperial em 29 de novembro de 1832 e reestabelecido pela lei de 03 de dezembro de 1841. Em 1940, o decreto n 6.596/40 determinou que se o magistrado no atribusse efeito suspensivo ao agravo, deveria encaminh-lo em instrumento apartado devendo este ser…

consolidado que os recursos sejam interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo. Dentre os recursos trabalhistas, a maioria exige fundamentação, sob pena de não conhecimento, como é o caso de recurso de revista, recurso extraordinário, agravo de petição, embargos etc. A Súmula 422 do TST também caminha no sentido da obrigatoriedade de fundamentação no recurso. Vejamos: “SÚM. 422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO ART.…

_________________________., já qualificado nestes autos em que litiga com _______________________, por seus advogados infra-assinados, vem a r. presença de Vossa Excelência, tempestivamente opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, 897-A da CLT e Enunciados 184 e 278 da Súmula da Jurisprudência uniforme do C. TST, segundo as razões a seguir. I – DA TEMPESTIVIDADE 1. A r. sentença / decisão de Embargos de Terceiros foi disponibilizada no DEJT…