Agravo De Instrumento 897

art. 843, § 1° da clt. Súmula 456, TST - . REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação). É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Súmula 425, tst – jus postulandi na justiça…

da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Confira esta decisão do TST: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC. Nº TST-AIRR-2810/2004-001-02-40.2 A C Ó R D Ã O 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que tal fundamento legal não passa pelo crivo do…

trabalho, não diferindo em nada na situação existente no resto do continente europeu, também nâo possui legislação específica de proteção e prevenção. (OLIVEIRA DA SILCVA, 2005) 5 No entanto mesmo na falta de mecanismos específicos, este país possui instrumentos suficientes para a proteção das vitimas de assédio moral, contendo em seu Código de Processo Civil, disposições que tutelam controvérsias em matéria trabalhista, desde que esta não possua lei especifica para fazê-lo, e ainda no…

recurso de revista se contrariarem do Súmula TST. OBS: Se decisão recorrida em consonância com Sumula TST, o Ministro-Relator pode negar seguimento a embargos, recurso de revista e agravo de instrumento. Também nos casos de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo agravo. - derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em…

jurisdição. É o que se dá com todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 267 do CPC. Em todos esses casos, ao proferir a sentença terminativa o juiz acaba o seu ofício jurisdicional, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 296, 463 do CPC e do art. 897-A da CLT, porque, em tais casos, a sentença poderá, se houver interposição de apelação (ou recurso ordinário trabalhista) ou de embargos de declaração (com efeitos infringentes), ser modificada pelo próprio juiz que a proferiu. …

- Põe fim ao processo, sem a apreciação de mérito. E Definitiva – Põe fim ao processo, com a apreciação de mérito. Recursos (Art. 893) - Das decisões, são admissíveis os seguintes recursos: embargos; recurso ordinário; recurso de revista; e agravo. Embargos para o TST (Art. 894) - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de oito dias a contar da publicação da conclusão do acórdão: alínea a) das decisões a que se referem as alíneas b e c do inciso…

reclamada logrado êxito ao contestar o termo inicial, ao argumento de que os documentos foram apresentados pelo empregado em momentos distintos do período em que houve condenação ao pagamento do salário família pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido. AIRR - 396/2007-065-03-40 DEJT - 29/05/2009 VANTUIL ABDALA. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o…

10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da…

Procedimento 4.2. Embargos de divergência 4.2.1. Procedimento 4.3. Embargos de nulidade 5. AGRAVO 5.1. Agravo de petição 5.1.1. Delimitação de matéria 5.1.2. Efeitos 5.1.3. Preparo 5.1.4. Procedimento 5.2. Agravo de instrumento 41/2961 5.2.1. Cabimento 5.2.2. Efeitos 5.2.3. Depósito recursal em agravo de instrumento 5.2.4. Processamento 5.3. Agravo regimental 5.3.1. Cabimento 5.3.2. Efeitos 5.3.3. Procedimento 5.4. Agravo interno 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6.1. Cabimento 6.1.1. Omissão…

CPC. São eles: “I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. “II- a escritura pública ou outro documento público assinando pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela defensoria pública ou pelos advogados dos transatores.” “III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese, e caução, bem como os de seguro de vida.” “IV- o crédito decorrente de