Agravo De Instrumento 897

forma A) Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte das matérias veiculadas, cabe a interposição de agravo de instrumento? (Valor: 0,65) B) É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista? (Valor: 0,60) Gabarito comentado: A) Não cabe a interposição de agravo de instrumento, que somente seria possível se o recurso tivesse o seguimento negado. Segundo o posicionamento contido na Súmula n. 285 do TST, o

(intempestiva) acarreta a preclusão do direito de recorrer da parte interessada. No processo do trabalho, o prazo para recorrer é de oito dias (art. 6º da Lei n. 5.584/1970), exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias (art. 897-A da CLT). Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). O mesmo não pode ser afirmado para as hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores, embora…

contra a mulher, com medidas mais efetivas (penais) para o seu controle além do dimensionamento do fenômeno. Embora a notificação e investigação de cada agravo em si já proporcione um impacto positivo pra reversão da impunidade que goza o agressor, de certo modo, defendido por uma tradição cultural machista além de naturalmente ser um instrumento direcionador das políticas e atuações governamentais em todos os níveis como previsto na legislação em pauta. O Distrito Federal é a unidade…

Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como na legislação processual de outras áreas do Direito. Com a Lei nº 9.957/2000, os Embargos de Declaração foram incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 897-A, com interposição em 05 (cinco) dias de publicado a Sentença ou Acórdão, também em face de omissão, obscuridade ou contradição, com efeito interruptivo para a interposição de outros recursos, por força do artigo 538, “caput”, do…

do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. II Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido,

e, para falar nos autos, o art. 191, mas, ao particular incide somente o art. 191, do CPC. Desta forma, cada um tem o seu próprio prazo em dobro. A indevida concessão de prazo em dobro pelo juiz pode ser impugnada pela parte contrária, através de agravo. Litisconsortes, o outro, que sucumbiu isoladamente, não poderá invocar o art. 191 do CPC quando da interposição de recurso. Ao serventuário, salvo regra especial, incumbe remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro)…

ser a ele endereça. *Na peça de interposição, deve-se discorrer sobre os atendimentos dos pressupostos recursais (tempestividade, pagamento das custas e o depósito recursal). Em caso de decisão que rejeite o recebimento do recurso, cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias. As razões são iniciadas com o seguinte título: Razões de Recurso Ordinário; deve também conter a origem. Tópicos necessários: histórico processual, pressupostos recursais (tempestividade), mérito e conclusão. …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

instrumentalidade Para Bezerra Leite: “O processo não é um fim em si mesmo. Ao revés, o processo deve ser instrumento de Justiça. E por meio dele que o Estado presta a jurisdição, dirimindo conflitos, promovendo a pacificação e a segurança aos jurisdicionados. Nesse sentido pe que se diz que o processo deve estar a serviço do direito material, e não o contrário, O processo é meio, é instrumento de realização do direito material”. Não se anulam atos processuais se, embora violada a…

Banco Modal, o cargo mencionado é o preterido. Em relação tanto a pré contratação de horas extras e contrato de mútuo afim de mascarar o contrato de PROCESSO Nº TST-AIRR-2078-65.2010.5.15.0133 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2078-65.2010.5.15.0133, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado PAULO CESAR CASANOVA DUTRA. 2. Do recurso do reclamante a) Das horas extras O reclamante, calcando-se nas…