Agravo De Instrumento 897

quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (...) § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso…

processual do trabalho (não tem certeza do nome). - Sérgio Pinto Martins – Editora Atlas (maioria não gosta muito dessa doutrina, muito superficial). 2ª prova – 30/09 – Matéria: dissídio coletivo, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nacional – reservado espaço de jurisdição exclusiva para matéria trabalhista. Última análise (contratualidade) – situações matéria trabalhistas julgada pelos…

partir da data de interposição do recurso, ou antes do julgamento pela empresa se tratar de inquérito judicial; art. 880 da CLT: 48 horas para pagar a dívida ou garantia da execução, sob pena de penhora; arts. 895, 896 e 897 da CLT: 08 dias para recursos ordinários, de revista e agravo; art. 536 do CPC: 05 dias para embargos de declaração; art. 786 da CLT: distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá comparecer no prazo de 05 dias ao cartório para reduzi-la a termo; § 2º do art.…

interesses decorre da situação de fraqueza de determinada pessoa ou pela própria relevância do interesse jurídico considerado, independente da qualidade de seu titular, atuando como custos legis. Impõe-se, no momento, outro questionamento. Que instrumentos são postos à disposição do MPT para uma eficaz atuação? Tanto a Constituição Federal , no art. 129 , como a Lei Orgânica do MP da União, Lei Complementar 75/93 , art. 83 , trazem elencadas as várias formas de atuação do MPT, para…

apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Resposta: Sim, porém deverá posteriormente fazer a juntada do Contrato Social ao…

apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Resposta: Sim, porém deverá posteriormente fazer a juntada do Contrato Social ao…

Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de…

não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos. (TST , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2011, 6ª Turma) Ementas jurisprudencial acerca do caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo: 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.…

................................ 5.3. Recurso de embargos no Supremo Tribunal Federal............. 6. Agravos...................................................................................... 6.1. Agravo de instrumento........................................................ 6.1.1. Formação do instrumento.......................................... 6.2. Agravo interno (ou regimental)............................................ 7. Recurso de revisão.................

individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do trabalho, os instrumentos trabalhistas, os procedimentos e atos trabalhistas, com a finalidade de garantir, viabilizar e integrar tutela constitucional a fim de resolver lides trabalhistas. O direito processual do trabalho possui princípios, em regra, próprios, como