Agravo De Instrumento 897

de família; IV- os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; V- os equipamentos dos militares; Vl - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; Vll - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando…

ÍNDICE Petições O profissional encontrará petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de…

Aquele é realizado pelo órgão que proferiu a decisão recorrida e este que é realizado pelo órgão incumbido da análise do mérito recursal. Porém, vale dizer que há uma exceção, pois o recurso de embargos de declaração, que tem previsão legal no artigo 897-A da CLT, permite que julgue o mérito recursal realizado pelo juízo “a quo”. Todavia, vale dizer que a verificação dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo juízo de origem “a quo” certifica-se apenas na existência dos…

ação de indenização promovida em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob n° 070.401.08.0001-57 vem perante Vossa Excelência, por meio dos signatários que in fine subscrevem, no termo legal, com fulcro no arts. 897-A e 702, § 2º, “d”, ambos da CLT e arts. 241 e 243 do RITST, apresentar o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO no respeitável acórdão prolatado por este Colenda Turma julgadora nos autos da presente recurso, tendo…

cerceamento de defesa. Tenta-se uma última conciliação e se não houver o processo vai para sentença. RECURSOS – 8 dias Ordinário: da Vara do Trabalho para o TRT; De Revista: do TRT para o TST; Embargos: no TST; Agravo de Petição: da Vara do Trabalho para o TRT; EXECUÇÃO Agravo de Instrumento: da Vara do Trabalho para o TRT ou do TRT para o TST. DESTRANCAR RECURSO. Depósito Recursal: é preciso pagar, conforme tabela emitida pelo TST (varia de R$ 8.000,00 a R$ 16.000,00…

ÍNDICE Petições O profissional encontrará petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de…

........................................................................... Erro! Indicador não definido. EMBARGOS AO TST ...................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. www.cers.com.br 3 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ........................

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 08ª Vara do Trabalho de Teresina – PI Embargos de declaração, art. 897-A CLT, arts. 535 e seguintes do CPC aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Indicação do ponto omisso Prescrição bienal (1,00). Art, 7º, XXIX, CF (0,15); art. 11 CLT (0,15) Efeito modificativo OJ 142 SDI 1 TST e/ou súmula 278 TST e art. 897-A CLT Conhecimento e provimento 2ª Fase OAB – 2011.1 Complexo Educacional Damásio de…

xxxxxx, já qualificada, nos autos do processo epigrafado, proposto por xxxxxxx, também já qualificado, por sua advogada, in fine firmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA, ao recurso de agravo de instrumento interposto, apresentando suas razões anexas, as quais, requer sejam recebidas e processadas, consubstanciada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos, para afinal requerer o desprovimento cabal do apelo. Nestes termos, Pede

o estado de necessidade; Lei 11.232/05 – acrescida a possibilidade de transferência de domínio sem necessidade de caução, na pendência de agravo de instrumento interposto diante de recurso especial ou extraordinário. A breve narrativa em epígrafe já evidencia a impossibilidade de se acolher somente a Consolidação das Leis do Trabalho como instrumento da utilização de tal instituto na processualística jus laboral, pois, os avanços na esfera civil não foram reproduzidos em textos…