Peça

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Luiz Osmar Franchin
Competência art. 114 da CF.
Organização: TST (27 membros) > TRT (19 membros [em SC]) > Varas do Trabalho (juiz titular + substituto);
Cabe ao STJ o julgamento de conflitos de competência.
O processo surge entre um Prestador de Serviço e um Tomador de Serviço.
A relação de trabalho é mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.)
Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil.
Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT.
(onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000)
A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT).
No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer em audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos.
Se o réu comparecer à audiência, mas não apresentar defesa, ou a fizer de forma geral (“não devo nada”), torna-se confesso. O réu pode apresentar sua defesa na audiência – o que descaracterizaria a confissão.
No processo trabalhista as custas somente são pagas ao final do processo (2% sobre: Valor da causa – valor da condenação – valor do acordo [pagos pelo vencido]).
Ritos:
Sumário (até 2 salários mínimos) – Ordinário – Sumaríssimo (até 40 salários mínimos – deve-se dizer quanto quer para cada verba na inicial).
A notificação é feita: por AR, Oficial de Justiça ou edital (há empresas que são notificadas por e-mail). É ato impessoal (qualquer pessoa da empresa pode receber).
O prazo processual é contado a partir da assinatura do AR (não importa a data da juntada).

AUDIÊNCIA INICIAL
1ª Proposta de acordo: O juiz busca o acordo entre as partes, o que extingue o processo, dá quitação do contrato de trabalho e transita em julgado imediatamente (apenas uma ação rescisória para alterá-la).
A