Agravo De Instrumento 897

SUAS FINALIDADES No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos conforme artigo 893 da CLT: • Agravo (Instrumento e Petição) • Embargos (TST e Declaração) • Recurso Ordinário • Recurso de Revista Ainda conforme súmula 283 do TST é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem aplicação subsidiária…

juiz que proferiu a sentença, podendo o mesmo admitir ou não o recurso, segundo estejam ou não presentes os pressupostos recursais. Cabem embargos de declaração em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, 897-A). A decisão que admite o recurso é irrecorrível, mas não vincula o juízo ad quem, que, ao fazer novo exame dos pressupostos recursais, pode entender não estarem os mesmos presentes, o que impede o exame de recurso. No…

prazo do Agravo Interposto para atacar o trancamento do Recurso Extraordinário é de 10 dias, na forma do art. 544 do CPC. Não cabe recurso de revista para atacar decisão de agravo de instrumento. ÓRGÃO A QUO ÓRGÃO AD QUEM Recurso Ordinário art. 895 da CLT 8 dias sentença em conhecimento/ acórdão originário de TRT sentença em execução acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou…

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. FONTE: art. 897 da CLT. 2. CABIMENTO: decisões que denegarem a interposição de recurso. 3. JULGAMENTO: pelo Tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada. 4. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO: a) Cópias obrigatórias: decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados do Agravante e Agravado, petição inicial, contestação, decisão originária, depósito recursal referente ao recurso que se pretende…

TRABALHO OBS: o prazo do Agravo Interposto para atacar o trancamento do Recurso Extraordinário é de 10 dias, na forma do art. 544 do CPC. Não cabe recurso de revista para atacar decisão de agravo de instrumento. ESPÉCIE RECURSAL FUNDAMENTO PRAZO DECISÃO ATACADA ÓRGÃO A QUO ÓRGÃO AD QUEM Recurso Ordinário art. 895 da CLT 8 dias sentença em conhecimento/ acórdão originário de TRT Juiz do Trabalho/ TRT TRT/TST Agravo de Petição art. 897 da…

Agravo de Instrumento (art. 897 da CLT): Recurso propriamente dito. Efeito: devolutivo (art. 897 § 2o da CLT). Prazo: 8 dias. Finalidade: destrancar recurso quando o juiz negar provimento por erro na observância dos pressupostos de admissibilidade. ATENÇÃO: Quando for negado seguimento ao Recurso Extraordinário, o Agravo de Instrumento deverá ser interposto no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 28, § 5o da Lei nº 8.038/90. “É o recurso adequado para impugnar os despachos que

recebido no efeito suspensivo, não há possibilidade de execução. Os recursos admitidos no processo do trabalho são: os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o agravo, conforme art. 893 da CLT, incisos I a IV. O agravo pode ser de petição e de instrumento (CLT, art. 897, "a" e "b"). O art. 897-A da CLT também admite como recurso os embargos de declararão. Todos estes recursos são recebidos sem efeito suspensivo (ou como diz a lei, apenas no efeito devolutivo). Com…

por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Assim, requer o recebimento das anexas Contrarrazões e seu encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n. _____ CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Escobar AGRAVADO: Confecções Ltda. Processo:__________ Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobre Julgadores, …

IV e 897, alínea “b” ambos da CLT, INTERPOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. a) Depósito recursal foi realizado no valor de R$…, no ato da interposição do recurso, por meio da guia GFIP anexa, nos termos do art. 899, § 7°. b) O…

representação)”. Se a decisão impugnada estiver com consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro relator do processo, indicando a referida súmula, poderá negar seguimento ao recurso de revista, cabendo agravo regimental em face da decisão proferida de forma monocrática. O recurso de revista não se presta a reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 126 do TST). Vale ressaltar que para a configuração da divergência jurisprudência…