processo civil 3 execução

de 2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se a alegar, preliminarmente, a ausência de título executivo e cumulação indevida de execuções. Diante da situação hipotética, responda, de forma justificada, às indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção? RESPOSTA: Não, para que seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora

1. Apresentação do caso: No ano de 2012, último ano do mandato de João das Aberrações, prefeito do município de São João das Couves, localizado no Estado do Maranhão, foi veiculado na imprensa nacional, por meio do quadro “Proteste já” do programa, da TV Bandeirantes, CQC (Custe o que Custar), uma denúncia de moradores da cidade relativa à falta de merenda escolar nas instituições de ensino do município. Diante da intensa repercussão provocada no município pela reportagem e com a…

mais relevante que seja para o deslinde do processo, poderá ser revelada pelo advogado, mesmo que autorizada pelo cliente (C) o advogado somente pode revelar confidências que o cliente lhe tenha feito em caso de determinação judicial (D) o advogado pode revelar qualquer confidência que o cliente lhe tenha feito, desde que repute relevante para a defesa dos interesses da parte assistida 9. João Abdalla, escrevente técnico-judiciário no Estado da Bahia, bacharel em Direito, foi…

importância daquilo que já é essencial. Testemunha Diminuir o número de testemunhas não é o maior problema, de acordo com determinados doutrinadores. A questão se mostra no §3o , ou seja, “convite de testemunha”. Pede-se o adiamento da audiência quando o advogado sente que precisa do depoimento de uma testemunha que não compareceu. A suspensão da audiência já é diferente, e ocorre quando ela não pode ter início, por algum motivo. Lembra-se que a testemunha é do juízo e não da…

ano veio morar com o filho, onde esta ate hoje. Nessa pequena área a Autora ainda mantem a horta, planta mandioca, batata, couve, chuchu, cebolinha, banana, cria galinhas e na época da colheita do café, a Autora ainda colhe na diária. Com isso, tem-se que a historia de vida rural da Autora coaduna com inicio razoável de prova material acostada aos autos, consistente nos seguintes documentos: - À fl. 16 tem-se a certidão de casamento realizado em 27/05/1967 onde a profissão do esposo…

foi informado por José das Couves, antigo locador, que o imóvel havia sido vendido para Jarbas e os aluguéis deveriam ser pagos a este. Juca procurou Jarbas que lhe disse que ainda não havia registrado o imóvel, pelo que não receberia nenhum aluguel. Para evitar o inadimplemento o que deve fazer Juca? Qual o fundamento jurídico de sua pretensão? QUESTÃO Nº 03Eleutério Rodrigues possui uma escritura de confissão de dívida da Construtora "More Bem", com garantia fiduciária de uma de…

RELAÇÕES CONCELHIO DE DE DOMÍNIO MEADOS NO DE PORTUGAL QUATROCENTOS S U M Á R I O 1. O rei e o governo de um reino. 1.1. 1.2. Dos males à cura. Os governados — estratos e formações sociais. 1.3. Os centros de poder descentralizado. 1.3.1. 1.4. 2. Senhorios e concelhos. O rei e os estratos sociais em presença — as Cortes. 1.4.1. Sentido deste órgão. 1.4.2. Espaço privilegiado de diálogo com os concelhos. Os concelhos —…

exercícios será de, aproximadamente, 7 (sete) dias úteis, a contar do dia em que o corretor retirar da secretaria. PROVA DE 2006.1 - CESPE (adaptada) João da Silva procurou um escritório de advocacia, localizado no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, em Brasília/DF, e relatou ao advogado que o atendeu que sua irmã, Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em…

m p rov adamente sempre foi um indicador que comprometia o desempenho do município quanto ao IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.6 Melhorar esse índice, considerado um dos mais baixos do Estado, era mais do que um sonho, era uma necessidade. Dentre os problemas mais latentes nessa área, verificava- se a ausência de um posto médico, sendo os casos mais emergenciais atendidos no município de Lago da Pedra. Em 1997, iniciou-se a reorganização dos serviços de saúde com a formação do CMS…

de cadastros eletrônicos completos das linhas residenciais fixas de cada cidade envolvendo sorteio de linhas (domicílios) e sorteio de um morador por linha para ser entrevistado. Maiores detalhes sobre os procedimentos de amostragem estão descritos em outra publicação.10 O consumo de frutas e hortaliças por 54.369 indivíduos foi investigado a partir das questões: “Quantos dias na semana o(a) sr(a) costuma comer fruta?”; “Num dia comum, quantas vezes o(a) sr(a) come fruta?”; “Quantos dias…