penal

CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. REQUISITO OBJETIVO A LEP exige o lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena no regime anterior para que o preso possa progredir de regime. Para uma nova progressão, o período deve ser calculado sobre o remanescente da pena, pois pena cumprida é pena extinta. ► SÚMULA DO STF Súmula 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A gravidade do crime e a extensão da pena não é óbice para a progressão de regime. Nos termos do artigo 2º, §2º, da lei…

126 da Lei de Execução Penal, se equipara ao estudo. A leitura contribui no trabalho de reinserção do custodiado, pela capacidade de agregar valores éticos e morais à sua formação. O presente trabalho resulta de diversas pesquisas doutrinarias acerca da possibilidade da remição da pena a partir da leitura feita pelo condenado, visto que a lei de Execução Penal prevê apenas a remição da pena através do trabalho e pelo estudo. Por fim, conclui, segura e coerentemente, pela não aplicação…

1. Introdução O presente trabalho vem objetivar o entendimento às noções fundamentais acerca da teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos que a pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito, assim, consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, estabelecida pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grupos de teorias, a teoria…

UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S. A FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO EDUARDO DE CARVALHO SILVA O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL: a assistência e o trabalho na Penitenciária de Pedrinhas São Luís 2011 EDUARDO DE CARVALHO SILVA O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL: a assistência e o…

violou uma lei penal. O chamado Jus Puniendi, a pessoa que praticou o crime vai ser processada e o juiz vai aplicar uma pena a esta, ela só irá receber pena se ela possuir aptidão para ser punida, a CULPABILIDADE. Diz Cleber Masson sobre o assunto: “Destarte, a pena é a espécie de sanção penal consistente na privação ou restrição de determinado bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência do cometimento de uma infração penal, com as finalidades de castigar seu…

da padaria é relevante, mas não imprescindível porque ele não foi de grande ajuda- mas o cara vigiando a porta de um prédio no qual o parceiro esta no 85 andar, não é relevante já que não teria como ele avisar o parceiro que vem polícia) 3) Liame subjetivo: (elo de ligação – subjetivo tem a ver com a intenção do sujeito) seria a ligação de intenção dos participantes. 4) Identidade da infração: não adianta ter as três acima somente, mas é preciso que o vinculo se direcione para a…

necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o significado das punições e das instituições. Trata da descriminalização e da despenalização. A pena não tem resolvido o problema da criminalidade. Direito Penal Máximo: Voltado à garantia de que nenhum culpado fique impune, ainda que à custa do sacrifício de algum inocente. Todas as infrações são punidas severamente com o…

da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989…