Agravo de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEC nº Fulano, brasileiro, reeducando do regime aberto com regressão cautelar ao regime semi-aberto, nos autos de Processo de Execução Penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, e que tramita neste Juízo, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folhas , interpor, no quinquídio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, ex vi, do artigo 197 da Lei de Execução Penal, sob o rito previsto pelo artigo 581, et alii, do Código de Processo Penal, requerendo para tanto; I- O recebimento do presente recurso, cuja as razões seguem em anexo, abrindo-se vista para o ilustre representante do parquet, para querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, salvo juízo de retratação, ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo do litigio. II- Para a formação do instrumento, requer sejam transladadas as peças dos autos principais, incluindo necessariamente o pedido de livramento condicional (fls. 209/211), bem como seus anexos e referências. Pede Deferimento. local, data. advogado OAB/PR EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Trata-se o presente recurso contra decisão interlocutória, qual mediante aparente configuração de faltas graves procedeu à regressão cautelar de regime,…

ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de agravo do processo civil (agravo de instrumento, agravo retido e agravo regimental), assim a jurisprudência adotou essa nomenclatura. O agravo em execução é um recurso…

JUIZ DA EXECUÇAO AGRAVO DA EXECUÇAO O Agravo em Execução Como diz o nome, este é um recurso exclusivo da fase de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art.…

Prática Jurídica I 6ª aula – 25/04/2009 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Execução Penal nº. 0000999-99.2014-8.16.999 BABUINO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual, por seu advogado, que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls..., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no…

PROCESSO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO O agravo no processo penal é aquele mencionado no art. 1972 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Entretanto, não há previsão legal do rito procedimental a ser seguido, quando manejado o aludido recurso. Em relação a ele, o artigo 197 diz apenas que das decisões proferidas pelo juiz, caberá recurso de agravo. O juiz ali mencionado é, evidentemente, o juiz da execução penal. Em comarcas onde só exista um Juiz, ele certamente…

AGRAVO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA – Na área Criminal, no período Colonial, existiam 3 agravos: o de Instrumento, o de petição, e o do no auto do processo, todos foram abolidos pelo CPP de 1832, sendo substitutos pelo RESE. Hoje volta, a existir 3 formas de agravo no quadro de Recursos Criminais. a) agravo de decisão que não admitam recurso especial e recurso extraordinário. b) agravo de decisão de membros de tribunais para órgãos colegrados dos mesmos tribunais (agravo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Processo de Execução nº 534.764 ONESTO DE ABREU, já qualificado nos autos da execução penal acima epigrafada, atualmente cumprindo sua pena na Penitenciária de Presidente Prudente-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), em face da…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS Processo nº: “...” Réu: Edrovano Objeto: Agravo em Execução EDROVANO, já qualificado nos autos do PEC em epigrafe, por seu procurador constituído, inconformado com a decisão proferida por este Juízo, a qual indeferiu o pedido de progressão de regime do apenado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei nº…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ______. Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Criminal nº ______, que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de aplicação da regra de concurso de crimes, mesma data e vitima, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal interpor, AGRAVO EM EXECUÇÃO Com…